Publicação: Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
É imprescindível que toda decisão judicial contenha fundamentação. Tal
exigência, além de estar expressa constitucionalmente, têm como fundamento o livre
convencimento motivado, o qual condiciona a liberdade do magistrado na apreciação
dos fatos. As limitações de decidir estão relacionadas com as exigências do
Ordenamento Jurídico, em especial a necessidade de atuação jurisdicional legítima,
que têm como foco principal a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Tendo
em vista a exigência de fundamentação das decisões judiciais, a liberdade e
independência do magistrado ao decidir, e as limitações impostas pelo Ordenamento
Jurídico nas decisões, é que surge o cenário e contexto para a análise da falta de
fundamentação das decisões judiciais no sistema jurídico brasileiro. Para saber de
antemão qual a amplitude e extensão da possibilidade de falta de fundamentação, é
necessário um estudo preliminar sobre o que se entende por decisão judicial, como
forma de à contextualizar na estrutura da decisão, e à correlacionar com as eventuais
escolhas feitas pelo magistrado ao longo de seu raciocínio jurídico, tendo como norte
ou parâmetro critérios racionais (argumentos jurídicos racionais). De um modo geral
a falta de fundamentação está relacionada com o(a): não cumprimento de suas
funções; não cumprimento de seus requisitos de validade; não explicitação das
razões pelo magistrado; a ausência de racionalidade nos fundamentos utilizados e a
não obediência às limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico. Porém, para que
a falta de fundamentação implique nulidade absoluta, é necessário um plus, ou seja,
da ampla possibilidade de falta de fundamentação aferível, somente algumas
hipóteses específicas é que ensejarão nulidade absoluta, dentre as quais se
destacam as hipóteses que violem objetivamente a jurisdição como um todo,
detectadas de plano. O objeto de estudo consiste em detectar e selecionar as
hipóteses de falta de fundamentação nas decisões judiciais, no contexto do processo
penal, que impliquem nulidade absoluta, dentre a grande abrangência possível de
falta de fundamentação nas decisões judiciais penais.
Abstract
Palavras-chave
Decisão judicial, Livre-convencimento motivado, Falta de fundamentação, Nulidade absoluta
Citação
ALBUQUERQUE, Felipe Tanimoto de. Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais. 2017. 75f. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017