Publicação: A natureza jurídica e a constitucionalidade do seguro DPVAT
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O estudo tem por escopo, analisar a constitucionalidade e da legalidade do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT), tendo em vista as diversas discussões sobre a gestão dos prêmios auferidos
que estava sendo feita por um pool de seguradoras privadas, ou seja, o Conselho Nacional
de Seguros Privados, através da sua Resolução n° 154 de 08/12/2006, que determinou a
constituição de dois Consórcios específicos a serem administrados por uma seguradora
especializada, na qualidade de líder. Para atender a essa exigência, foi criada a
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., ou simplesmente Seguradora
Líder-DPVAT, através da Portaria n° 2.797/07, publicada em 07/12/2007, de forma que
a gestão do DPVAT é realizada por meio de um mecanismo que atua segundo um regime
de monopólio, não havendo liberdade de escolha para os proprietários de veículos
automotores, que, portanto, devem obrigatoriamente contratar o seguro com este
consórcio. Nesse estudo, buscar-se-á analisar especialmente a incidência do princípio
da autonomia da vontade e os fundamentos da responsabilidade civil no Seguro
DPVAT. Além disso, há discussões sobre a forma como o DPVAT é gerido e a
distribuição dos recursos arrecadados pela Seguradora Líder, que era responsável pela
administração do seguro no país. Alguns argumentam que a distribuição de recursos para
entidades públicas e privadas não tem justificativa plausível e que a administração do
seguro deveria ser mais transparente e eficiente. Esse estudo abordará esse assunto não
se limitando a uma análise somente no plano teórico, mas, sobretudo, seus efeitos e sua
aplicação na vida prática.
Abstract
The scope of the study is to analyze the constitutionality and legality of Insurance
Mandatory for Personal Injury caused by Motor Vehicles on Land Roads
(DPVAT), taking into account the various discussions on the management of premiums earned
which was being done by a pool of private insurers, that is, the National Council
of Private Insurance, through its Resolution No. 154 of 12/08/2006, which determined the
constitution of two specific Consortiums to be managed by an insurance company
specialized, as a leader. To meet this requirement, the
Leader Insurance Company of the DPVAT Insurance Consortium S.A., or simply Insurance Company
Leader-DPVAT, through Ordinance No. 2,797/07, published on 12/07/2007, so that
DPVAT management is carried out through a mechanism that operates according to a regime
monopoly, with no freedom of choice for vehicle owners
motor vehicles, who, therefore, must take out insurance with this
consortium. In this study, we will seek to analyze especially the incidence of the principle
autonomy of will and the foundations of civil liability in Insurance
DPVAT. Furthermore, there are discussions about the way DPVAT is managed and the
distribution of resources collected by Seguradora Líder, which was responsible for
insurance administration in the country. Some argue that the distribution of resources to
public and private entities have no plausible justification and that the administration of
insurance should be more transparent and efficient. This study will address this issue
limited to an analysis only on a theoretical level, but, above all, its effects and its
application in practical life.
Palavras-chave
DPVAT, Seguro DPVAT, Natureza Jurídica do DPVAT
Citação
SOUSA JÚNIOR, Mário José de. A natureza jurídica e a constitucionalidade do seguro DPVAT. 2023. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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