Publicação: Ausência de critérios objetivos na fixação das medidas socioeducativas e suas consequências no sistema socioeducativo brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Este trabalho analisa a problemática da ausência de parâmetros normativos objetivos na
aplicação das medidas socioeducativas no Brasil e suas implicações para o sistema de garantias
de direitos. O estudo fundamenta-se na ruptura paradigmática promovida pela Constituição
Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que operou a transição da
antiga Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo o
adolescente como sujeito de direitos e destinatário de prioridade absoluta. Apesar dos avanços
promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de critérios de conteúdo
indeterminado, como a avaliação das características individuais do adolescente e de suas
condições sociais, amplia o espaço de valoração conferido ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário. Na ausência de parâmetros objetivos para orientar essa análise, abre-se margem para
decisões influenciadas por percepções subjetivas, o que pode favorecer a reprodução de práticas
seletivas incompatíveis com os princípios da proteção integral.
A presente pesquisa adota o método de análise bibliográfica e documental,
fundamentando-se em dados extraídos do Levantamento Nacional do SINASE, do Conselho
Nacional de Justiça e na análise de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A comparação dos julgados evidencia que adolescentes envolvidos em atos infracionais de
mesma natureza, análogos ao crime de roubo majorado, podem receber medidas
socioeducativas distintas, que variam desde aquelas executadas em meio aberto até a internação.
Essa divergência revela que, em determinadas situações, a definição da resposta estatal é
influenciada por avaliações subjetivas e pela ausência de estudos interdisciplinares recentes
capazes de fornecer elementos técnicos para uma decisão mais individualizada e fundamentada.
Os resultados mostram que o sistema socioeducativo nem sempre alcança os objetivos
esperados. A insuficiência de informações técnicas para subsidiar a tomada de decisão, aliada
às limitações na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, pode favorecer a
adoção de respostas mais gravosas. Esse cenário tende a produzir impactos desproporcionais
sobre adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles pertencentes
à população negra, evidenciando a persistência de desigualdades estruturais na aplicação do
sistema socioeducativo.
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de estabelecer parâmetros mais objetivos para
a individualização das medidas socioeducativas, bem como de fortalecer a atuação das equipes
técnicas responsáveis pela avaliação interdisciplinar dos adolescentes. Somente com decisões
fundamentadas em elementos concretos do caso, nas necessidades específicas do adolescente e
nas finalidades pedagógicas da medida será possível assegurar uma atuação compatível com os
princípios da proteção integral, da proporcionalidade e da individualização, evitando que
fatores estranhos ao ato infracional influenciem a resposta socioeducativa.
Abstract
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Medidas socioeducativas, Doutrina da Proteção Integral, Discricionariedade Judicial, Seletividade penal
Citação
EDUARDO, Kaellanne Cristina Cardoso. Ausência de critérios objetivos na fixação das medidas socioeducativas e suas consequências no sistema socioeducativo brasileiro. 2026. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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