Publicação: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Federal n°11.124/2005, fruto do primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular apresentado após a Constituição de 1988. Esta análise será feita a luz dos princípios da Constituinte, os quais norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o princípio da dignidade humana, da igualdade e proporcionalidade. Ademais, este trabalho tem como objetivo específico traçar uma análise que partirá de uma perspectiva da Teoria Feminista do Direito que trata, sobre tudo, de um recorte de gênero a partir das perspectivas estudadas. Será brevemente apresentada a base teórica da dicotomia existente entre o ambiente público e o privado analisando, principalmente, as diferenças estruturantes de desenvolvimento social de homens e mulheres na Sociedade Civil e na esfera familiar que justificam a diferença entre o conceito de moradia para homens e mulheres. Será abordada a Lei nº 11.124/05, a qual traz a recomendação da criação de cotas para garantir às mulheres chefes de família e as mulheres vítimas de violência a terem acesso prioritário à titularidade de imóveis urbanos. Os mecanismos para a efetividade destas cotas, assim como a releitura por uma perspectiva de gênero do direito material envolvido servirão como forma de pontuar as visões e opiniões acerca do tema discutido.
Abstract
Palavras-chave
Habitação de interesse social, Recorte de gênero, Mulheres, Efetividade
Citação
SEVERINO, Lorena de Oliveira. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019.