Publicação: Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
Diante das dificuldades existentes na satisfação de crédito por meio das ações de execução, a
impenhorabilidade se torna um tema importante a ser analisado. A partir do entendimento do
processo de execução e seus princípios, observa-se que a sua finalidade, e direito do
exequente, é o adimplemento do crédito, o que pode ocorrer por meio da penhora e atos
expropriatórios. Por outro lado, é direito do executado ter a vida digna garantida
constitucionalmente, e não ser vítima de abuso de direito na ação executiva. Nesse contexto,
a impenhorabilidade do bem de família, conforme os termos da Lei nº 8.009/90, deve ser
analisada com cautela. Neste artigo, é explorado o histórico do bem de família, estudados os
requisitos e exceções legais acerca da proteção legal da residência familiar e observadas as
decisões dos tribunais superiores. Finalmente, debate-se a situação do imóvel inutilizado.
Abstract
Given the existing difficulties in credit satisfaction through enforcement actions, unseizability
becomes an important topic to be analyzed. From the understanding of the execution process
and its principles, it is observed that its purpose, and the creditor's right, is the performance of
the credit, which can occur through attachment and expropriation acts. On the other hand, it is
the right of the debtor to have a dignified life constitutionally guaranteed, and not to be a
victim of abuse of rights in the executive action. In this context, the unseizability of the
family property, in accordance with the terms of Law No. 8009/90, must be analyzed with
caution. In this article, the history of the family property is analyzed, the legal requirements
and exceptions regarding the legal protection of the family residence are studied, and the
decisions of the superior courts are explored. Finally, the situation of the unused property is
discussed.
Palavras-chave
Processo de execução, Execution process, Impenhorabilidade, Unseizability, Residência familiar, Family residence, Inutilização, Unusability, Penhora, Attachment
Citação
RODRIGUES, Bianca Gonçalves. Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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