Publicação: A nulidade da certidão de dívida ativa e o princípio da legalidade: implicações para a segurança jurídica no contencioso tributário
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os
efeitos jurídicos da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), à luz do princípio da
legalidade. A CDA, como título executivo extrajudicial, permite à Fazenda Pública a
cobrança judicial de créditos tributários, mas para sua validade exige o cumprimento
rigoroso de requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei
de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). A ausência de elementos essenciais, como
a correta identificação do devedor, a descrição do débito e a base legal do crédito,
pode acarretar a nulidade da inscrição em dívida ativa e inviabilizar a execução
fiscal.
A pesquisa fundamenta-se em doutrina, legislação e jurisprudência do STJ,
destacando a exigência de observância estrita dos requisitos da CDA. Também
aborda a possibilidade de substituição da certidão defeituosa até a sentença dos
embargos à execução, com ênfase nos limites dessa prerrogativa, para resguardar o
devido processo legal, a ampla defesa e a legalidade.
Por fim, analisa-se o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro,
elaborado pelo Insper e CNJ, que evidencia o impacto da baixa qualidade das CDAs
no congestionamento do Judiciário e na ineficácia das execuções fiscais. Conclui-se
que a legalidade é essencial para a validade da CDA, a segurança jurídica e a
confiança no sistema tributário.
Abstract
Palavras-chave
Certidão de Dívida Ativa, Nulidade, Princípio da Legalidade, Crédito Tributário, Execução Fiscal, Segurança Jurídica, Processo Administrativo Fiscal, Presunção de Liquidez e Certeza
Citação
OLIVEIRA, João Paulo. A nulidade da certidão de dívida ativa e o princípio da legalidade: implicações para a segurança jurídica no contencioso tributário. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.