Publicação: O crime de tráfico da fauna silvestre no Brasil: prática violadora da dignidade animal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente artigo tem o objetivo de evidenciar a constante violação da dignidade
animal na prática do crime de tráfico da fauna silvestre no Brasil, demonstrando a
coexistência inevitável de tal prática ilícita com o crime de maus-tratos aos animais previsto
do art. 32 da Lei 9.605/98. Assim, busca defender a existência do Direito Animal a uma vida
digna na Constituição Federal a partir do princípio de vedação à crueldade disposto na parte
final do art. 225, §1°, VII e como ele vem sendo constantemente desrespeitado com a prática
de tráfico de animais no país. Para tanto, buscou analisar quais são as principais
características que permeiam o crime de tráfico de animais, identificando as dificuldades e
fragilidades enfrentadas em sua prevenção e repressão, que demonstram a deficiência na
tutela penal de proteção animal no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, foi possível tecer
considerações sobre o valor da dignidade animal e seus fundamentos de existência, como vem
sendo tratado no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com a comercialização ilegal
de animais silvestres.
Abstract
Palavras-chave
Tráfico de animais, Animal trafficking, Dignidade animal, Animal dignity, Crueldade animal, Animal cruelty, Regra de proibição da crueldade, Cruelty prohibition rule, Lei 9.605/98
Citação
MOURA, Raquel de. O crime de tráfico da fauna silvestre no Brasil: prática violadora da dignidade animal. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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