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Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para a distinção entre o uso e o tráfico

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dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Marin, Gustavo de Carvalho
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3146419283977695pt_BR
dc.creatorDutra, Gustavo Henrique Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9511238446149975pt_BR
dc.date.accessioned2025-11-18T12:36:09Z
dc.date.available2025-11-18T12:36:09Z
dc.date.issued2025-09-09
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a ausência de critérios objetivos na diferenciação entre usuário e traficante de drogas, à luz da Lei nº 11.343/2006, responsável por legitimar decisões baseadas em juízos subjetivos, afetando princípios basilares do ordenamento jurídico atual, como a legalidade a segurança jurídica. Parte-se de uma breve contextualização histórica da política de drogas, demonstrando como, desde as Ordenações Filipinas até a atual legislação brasileira, o punitivismo esteve intrinsecamente ligado à repressão de grupos marginalizados. Em seguida, o estudo examina os tipos penais previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas, destacando a confusão normativa gerada pela amplitude das condutas tipificadas e pela ausência de parâmetros legais objetivos. Discute-se, ainda, a discricionariedade na judicial e, principalmente, na prática policial, evidenciando como ela pode ser influenciada por fatores subjetivos e reforçar a seletividade penal. A partir da análise da Nota Técnica do Instituto Igarapé e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo aborda a necessidade de estabelecer limites mais claros e objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, visando garantir maior segurança jurídica e coerência na aplicação da norma penal.pt_BR
dc.identifier.citationDUTRA, Gustavo Henrique Santos. Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para distinção entre o uso e o tráfico. 2025. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47713
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode197340447
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration39pt_BR
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.subjectUsuáriopt_BR
dc.subjectTraficantept_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectPolítica Criminalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleTraficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para a distinção entre o uso e o tráficopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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