Publicação: Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para a distinção entre o uso e o tráfico
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a ausência de critérios objetivos na diferenciação entre usuário e traficante de drogas, à luz da Lei nº 11.343/2006, responsável por legitimar decisões baseadas em juízos subjetivos, afetando princípios basilares do ordenamento jurídico atual, como a legalidade a segurança jurídica. Parte-se de uma breve contextualização histórica da política de drogas, demonstrando como, desde as Ordenações Filipinas até a atual legislação brasileira, o punitivismo esteve intrinsecamente ligado à repressão de grupos marginalizados. Em seguida, o estudo examina os tipos penais previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas, destacando a confusão normativa gerada pela amplitude das condutas tipificadas e pela ausência de parâmetros legais objetivos. Discute-se, ainda, a discricionariedade na judicial e, principalmente, na prática policial, evidenciando como ela pode ser influenciada por fatores subjetivos e reforçar a seletividade penal. A partir da análise da Nota Técnica do Instituto Igarapé e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo aborda a necessidade de estabelecer limites mais claros e objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, visando garantir maior segurança jurídica e coerência na aplicação da norma penal.
Abstract
Palavras-chave
Lei de Drogas, Usuário, Traficante, Discricionariedade, Segurança Jurídica, Política Criminal
Citação
DUTRA, Gustavo Henrique Santos. Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para distinção entre o uso e o tráfico. 2025. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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