Publicação: Entre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho analisa o tratamento jurídico-penal dos jogos de azar no Brasil,
a partir do contraste entre a persistente criminalização do jogo do bicho e a recente
regulamentação das apostas esportivas online (bets). Demonstra-se que essa
dualidade normativa não decorre de diferenças materiais relevantes entre as
práticas, mas de escolhas político-criminais orientadas por critérios econômicos,
morais e sociais, que estruturam um padrão histórico de seletividade penal. A
pesquisa examina as origens históricas do jogo do bicho, sua associação à cultura
popular e à repressão dirigida a grupos subalternizados, bem como o processo de
institucionalização das apostas esportivas digitais, legitimadas sob o discurso da
modernização, da arrecadação fiscal e da regulação administrativa. Analisa-se,
ainda, o impacto dessa assimetria na tipicidade penal, na definição das infrações
antecedentes para fins de lavagem de capitais e na atuação do processo penal,
evidenciando a coexistência de um Direito Penal expansivo para práticas
estigmatizadas e de um modelo penal subsidiário para atividades integradas ao
mercado formal. Por fim, examina-se o papel do Judiciário na contenção parcial dos
excessos repressivos e na redefinição funcional do conceito de jogo de azar,
apontando-se os limites dessa atuação diante da manutenção de contravenções
penais anacrônicas. Conclui-se que a superação da incoerência normativa e da
seletividade penal exige uma revisão crítica da política criminal dos jogos de azar,
orientada pelos princípios do Direito Penal mínimo, da isonomia e da intervenção
penal como ultima ratio, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.
Abstract
This study examines the Brazilian legal-criminal treatment of gambling through the
contrast between the persistent criminalization of the jogo do bicho and the recent
regulation of online sports betting (bets). It argues that this normative duality does not
stem from material differences between the practices, but from political-criminal
choices shaped by economic, moral, and social criteria, which historically structure a
pattern of penal selectivity. The research analyzes the historical origins of the jogo do
bicho, its links to popular culture and the criminalization of marginalized groups, as
well as the institutionalization of online sports betting under a discourse of
modernization, fiscal revenue, and administrative regulation. It further explores the
consequences of this asymmetry for criminal typicity, the definition of predicate
offenses in money laundering prosecutions, and the functioning of criminal
procedure, highlighting the coexistence of an expansive penal approach toward
stigmatized practices and a subsidiary penal model applied to market-integrated
activities. Finally, the paper assesses the role of the Judiciary in partially restraining
punitive excesses and in functionally redefining the concept of gambling, while also
identifying the limits of judicial action in light of the persistence of anachronistic
criminal contraventions. The study concludes that overcoming normative incoherence
and penal selectivity requires a critical reassessment of gambling criminal policy,
grounded in the principles of minimal criminal law, equality before the law, and
criminal intervention as ultima ratio, in accordance with the Democratic Rule of Law.
Palavras-chave
Jogos de azar, Jogo do bicho, apostas esportivas online
Citação
CAMPOS, Maria Barbara Oliveira. Entre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiro. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Federal de Uberlândia, 2026.
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