Publicação: A garantia do juízo nos Embargos à Execução Fiscal: implicações constitucionais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações constitucionais da exigência de garantia
para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o §1º do Art. 16 da Lei de
Execuções Fiscais (LEF), visto que esse requisito pode conflitar com os princípios
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Para embasar essa
análise, o trabalho adota uma metodologia que combina a análise hermenêutica, voltada para a
interpretação constitucional dos direitos fundamentais envolvidos, e uma abordagem histórico-
legislativa, explorando a evolução das normas de execução fiscal e suas influências no debate
atual. Com base nesses métodos, o estudo argumenta pela inconstitucionalidade do dispositivo e
propõe a aplicação subsidiária do artigo 914 do CPC/2015 como solução normativa, refletindo
sobre uma discussão judicial histórica em torno da exigência de garantia em execuções civis,
conforme o artigo 737 do CPC/1973. O estudo também destaca a importância dos embargos à
execução fiscal como principal meio de defesa do executado, em comparação a outras
alternativas, como ações ordinárias, mandados de segurança e a exceção de pré-executividade.
Assim, intitulado “A Garantia do Juízo nos Embargos à Execução Fiscal: Implicações
Constitucionais”, o trabalho oferece uma contribuição para o debate jurídico sobre a
compatibilidade da exigência de garantia com o acesso à justiça no contexto das execuções
fiscais.
Abstract
Palavras-chave
Embargos, Fiscal, Execução, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, : Embargos on Tax Execution,Tax Execution,Admissibility,Execution guarantee,Defense of the executed, Wide defense, Contradictory,Due process,CPC Subsidiary Application.
Citação
MELLO, André Luis de. A garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: implicações
constitucionais. 2024. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2024.
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