Publicação: A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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A Lei nº 13.869 de 2019, mais conhecida como a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi sancionada no início de 2020, dispõe sobre os crimes que se referem aos abusos exercidos pelas autoridades. A nova lei promulgada, antes mesmo de sua vigência, tornou-se sinônimo de debate, uma vez que enumera em seus dispositivos delimitações incontroversas com a doutrina e a prática penal.
O estudo, inicialmente, abordou a evolução histórica das leis que puniam os abusos cometidos por autoridades quando do percurso dos procedimentos, notadamente aqueles voltados para a esfera penal. É um destaque da nova norma que serão consideradas criminosas as condutas do agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Assim, exige-se a figura dolo específico expresso, inexistindo a figura da culpa. Neste norte, o dolo específico foi tópico de estudo detalhado.
Em relação às provas, o questionamento objeto deste estudo, averiguou as formas lícitas que o operador do direito possui para alcançar êxito da comprovação do dolo específico em ações que versem quanto ao abuso de poder. Sendo assim o estudo foi estruturado partir das hipóteses cabíveis elencadas pelo legislador e que possam ser utilizadas como ferramentas para uso do direito em casos pautados pela legislação estudada
Abstract
Palavras-chave
Abuso de autoridade, Dolo específico
Citação
PEREIRA, Matheus Felipe. A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019). 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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