Publicação: As possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico após a Emenda Constitucional nº 33/2001
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise das possíveis bases de cálculo das
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico considerando as alterações
promovidas no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº
33/2001. Para tanto, faz-se uma análise geral das contribuições especiais, perpassando por sua
história no direito brasileiro, adentrando em suas classificações e realizando uma análise das
características gerais de todas as contribuições especiais. Após, realiza-se uma análise mais
detida das características individuais das contribuições sociais gerais, contribuições sociais de
seguridade social, contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições de
interesse das categorias profissionais e econômicas. Ao final, adentra-se à discussão relativa às
possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio
econômico, levando em consideração a doutrina e jurisprudência, em especial o RE
nº559.937/RS, para concluir-se que o artigo 149, §2º, inciso III, alíneas a e b, da CF/88 traz um
rol taxativo das possíveis econômicas de tais contribuições.
Abstract
Palavras-chave
Direito tributário, Tax law, Contribuições especiais., Special contributions, Bases de cálculo, Calculation basis, Inconstitucionalidade, Unconstitutionality
Citação
GOULART, Dennys Rosa. As possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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