Publicação: Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o Princípio da Legalidade: análise da aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e emprego dos enunciados nº 37 e nº 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Este artigo analisa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às lacunas do
procedimento regido pela Lei no 9.099/95. Para tanto, perpassa o estudo do pressuposto de
cabimento do diálogo de supletividade entre ambas as leis, utilizando-se como exemplo a
controvérsia acerca da compatibilidade do instituto de desconsideração da personalidade
jurídica para com o rito sumaríssimo cível estadual. Realiza, ainda, a observação dos
enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, verificando suas funções e sua
utilização prática, mediante análise de julgados. Destaca, outrossim, os problemáticos
enunciados no 37 e no 166 do FONAJE, cujos conteúdos, respectivamente, vão em sentido
contrário à norma aplicável ao caso concreto. Por fim, contempla perante o princípio
constitucional da legalidade os enunciados FONAJE, em especial os de no 37 e no 166, e a
aplicação subsidiária dos mandamentos da Lei no 13.105/15 no interior da Lei no 9.099/95.
Abstract
This article analyzes the subsidiary application of the Code of Civil Procedure to the gaps in
the procedure governed by Law 9.099/95. In order to do so, it goes through the study of the
assumption that the dialogue between the two laws is appropriate, using as an example the
controversy over the compatibility of the legal personality disregard institute with the state
civil summary rite. It also looks at the enunciations of the National Forum of Special Courts,
verifying their functions and their practical use, through an analysis of judgments. It also
highlights FONAJE's problematic statements 37 and 166, whose contents, respectively, go
against the norm applicable to the specific case. Finally, it considers the FONAJE
enunciations, especially 37 and 166, in the light of the constitutional principle of legality, and
the subsidiary application of Law 13.105/15 within Law 9.099/95.
Palavras-chave
Juizados Especiais cíveis estaduais, Special state civil courts, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, subsidiary application of the Code of Civil Procedure, Fórum Nacional dos Juizados Especiais, National Forum of Special Courts, enunciados, statements, Princípio constitucional da legalidade, Constitutional principle of legality
Citação
TURQUETTI, João Pedro Vedovatto. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o Princípio da Legalidade: análise da aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e emprego dos enunciados nº 37 e nº 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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