Publicação: O impacto nas startups das novas regras de responsabilidade civil estabelecidas na lei geral de proteção de dados
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho busca analisar o instituto da responsabilidade civil e os seus desdobramentos, voltados ao âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, buscará apresentar um breve panorama geral acerca dos desenvolvimentos históricos da responsabilidade civil, bem como das duas espécies dela oriundas, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Ademais, também será intuito do presente instrumento, analisar qual espécie de responsabilidade civil foi adotada pela LGPD. Para isso, alguns artigos da referida legislação serão apreciados, sob a ótica da hermenêutica teleológica, a fim de entender, principalmente, quais as implicações da adoção dessa teoria ao mundo fático. Por fim, também será abordada a responsabilidade dos agentes de tratamento, nas figuras do controlador e operador, na seara das Startups. Para isso, será apresentado o conceito desse modelo de negócio, as principais características, bem como as dificuldades de implementação do constante na Lei Geral de Proteção de Dados a elas.
Abstract
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Lei geral de proteção de dados, Startups
Citação
MEDEIROS, Thalita Santos. O impacto nas startups das novas regras de responsabilidade civil estabelecidas na lei geral de proteção de dados. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.