Buscar por Autor Reis, Victor Rayson Mendes dos
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 19-nov-2024 | Prisão domiciliar em regime semiaberto: uma exceção aberta pela Súmula Vinculante n. 56 diante da ausência de estabelecimentos prisionais adequados | Reis, Victor Rayson Mendes dos |
