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dc.creatorMarson, Matheus Henrique Rodrigues-
dc.date.accessioned2024-11-18T14:15:12Z-
dc.date.available2024-11-18T14:15:12Z-
dc.date.issued2024-08-16-
dc.identifier.citationMARSON, Matheus Henrique Rodrigues. Inconstitucionalidade da tributação do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia, e seus motivos justificáveis. 2024. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43877-
dc.description.abstractThe removal of personal income tax (IRPF) on income earned as alimony in Brazil, through Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5422, has led Brazilian society to reflect on the reasons and/or possible justifications that led the Supreme Federal Court (STF) to support its decision. The existence of taxation on alimony disproportionately impacts women, who are often the beneficiaries, reflecting gender inequalities. Therefore, this study analyzes the nature of the alimony obligation, which aims to guarantee the subsistence and standard of living of the person receiving the alimony, and proposes to address the grounds that supported the STF's judgment on ADI No. 5422. The STF's decision to exempt alimony from IRPF is a significant advance in protecting beneficiaries' rights to subsistence and adequate support, avoiding double taxation and social inequalities, especially for women, and reinforcing tax justice. The research involves a descriptive, qualitative approach.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectImposto de Rendapt_BR
dc.subjectIncome taxpt_BR
dc.subjectPensão Alimentíciapt_BR
dc.subjectAlimonypt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da tributação do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia, e seus motivos justificáveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nascimento, Eduardo Mendes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215785922134282pt_BR
dc.contributor.referee1Blind Review, Blind Review-
dc.contributor.referee1LattesBlind Reviewpt_BR
dc.contributor.referee2Blind Review, Blind Review-
dc.contributor.referee2LattesBlind Reviewpt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO afastamento da tributação de imposto de renda de pessoa física (IRPF) sob os rendimentos auferidos à título de pensão alimentícia no Brasil, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, trouxe à reflexão na sociedade brasileira, sobre os motivos, e/ou possíveis justificativas, que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a amparar a sua decisão. A existência de tributação sobre a pensão alimentícia impacta desproporcionalmente as mulheres, que frequentemente são as beneficiárias, refletindo desigualdades de gênero. Sendo assim, este estudo analisa a natureza da obrigação alimentar, que vista garantir a subsistência e o padrão de vida do alimentado, e se propõe a abordar os embasamentos que subsidiaram o julgamento do STF acerca do ADI nº 5422. A decisão do STF de isentar a pensão alimentícia do IRPF é um avanço significativo na proteção dos direitos de subsistência e sustento adequado dos beneficiários, evitando bitributação e desigualdades sociais, especialmente para mulheres, e reforça a justiça fiscal. A pesquisa envolve abordagem descritiva, qualitativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseCiências Contábeispt_BR
dc.sizeorduration20pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.orcid.putcode172017686-
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