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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41021
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.creator | Andrade, Júlia Alves | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-22T18:25:18Z | - |
dc.date.available | 2024-01-22T18:25:18Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-30 | - |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Júlia Alves. A criminalização absoluta do aborto em El Salvador: Um estudo de caso do tratamento no sistema interamericano de direitos humanos. 2023. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41021 | - |
dc.description.abstract | This work investigates how the Inter-American Human Rights System (IAHRS) has ruled on the absolute criminalization of abortion through the study of cases from El Salvador, which is within the scope of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). It is based on the hypothesis that the Inter-American Court avoids considering the absolute criminalization of abortion as serious gender-based violence that must be eradicated, given the serious consequences for women who suffer obstetric emergencies or have a pregnancy that can take her own life but do not seek medical care after being reported by the medical team or, when they seek hospital support, they are handcuffed by preventive detention orders in a country whose judiciary presumes the victim's intentionality, disregarding the possibility of a miscarriage being spontaneous. It is concluded that, in fact, the Inter-American Court does not address the issue directly in the Manuela case nor does it order internal changes to the state, but the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) fulfills its role by demanding that the Salvadoran state change its internal legislation so that it complies with the standards of human rights in line with the Inter-American Convention on Human Rights and the Belém do Pará Convention. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | * |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | El Salvador | pt_BR |
dc.subject | Direitos reprodutivos | pt_BR |
dc.subject | Sistema interamericano de direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Abortion | pt_BR |
dc.subject | El Salvador | pt_BR |
dc.subject | Reproductive rights | pt_BR |
dc.subject | Inter-american human rights system | pt_BR |
dc.title | A criminalização absoluta do aborto em El Salvador: Um estudo de caso do tratamento no sistema interamericano de direitos humanos | pt_BR |
dc.title.alternative | The absolute criminalization of abortion in El Salvador: A case study of treatment in the inter-American human rights system | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Ferreira, Marrielle Maia Alves | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9784226881000009 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, Neiva Flávia de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0762877124257022 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Borges, Rosa Maria Zaia | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8865507024489613 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0053918768680841 | pt_BR |
dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca investigar como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem se pronunciado acerca da criminalização absoluta do aborto por meio do estudo de casos de El Salvador, que se encontram no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Parte-se da hipótese de que a Corte IDH se esquiva de considerar a criminalização absoluta do aborto uma grave violência de gênero que deve ser erradicada, haja vista as graves consequências para as mulheres que sofrem emergências obstétricas ou possuem uma gravidez que pode ceifar sua própria vida mas não buscam atendimento médico por receio de serem denunciadas pela equipe médica ou, quando procuram apoio hospitalar, são algemadas por ordens de prisão preventiva em um país cujo corpo judiciário presume a intencionalidade da vítima, desconsiderando a possibilidade do aborto ser espontâneo. Conclui-se que, realmente, a Corte IDH não aborda o tema diretamente no caso Manuela tampouco ordena mudanças internas ao estado, mas a Comissão cumpre seu papel ao exigir que o estado salvadorenho altere sua legislação interna para que esta se adeque às normas de direitos humanos em consonância com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a Convenção Belém do Pará. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Relações Internacionais | pt_BR |
dc.sizeorduration | 36 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | TCC - Relações Internacionais |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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CriminalizaçãoAbsoluta.pdf | TCC | 276.89 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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