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dc.creatorAndrade, Júlia Alves-
dc.date.accessioned2024-01-22T18:25:18Z-
dc.date.available2024-01-22T18:25:18Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.citationANDRADE, Júlia Alves. A criminalização absoluta do aborto em El Salvador: Um estudo de caso do tratamento no sistema interamericano de direitos humanos. 2023. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41021-
dc.description.abstractThis work investigates how the Inter-American Human Rights System (IAHRS) has ruled on the absolute criminalization of abortion through the study of cases from El Salvador, which is within the scope of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). It is based on the hypothesis that the Inter-American Court avoids considering the absolute criminalization of abortion as serious gender-based violence that must be eradicated, given the serious consequences for women who suffer obstetric emergencies or have a pregnancy that can take her own life but do not seek medical care after being reported by the medical team or, when they seek hospital support, they are handcuffed by preventive detention orders in a country whose judiciary presumes the victim's intentionality, disregarding the possibility of a miscarriage being spontaneous. It is concluded that, in fact, the Inter-American Court does not address the issue directly in the Manuela case nor does it order internal changes to the state, but the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) fulfills its role by demanding that the Salvadoran state change its internal legislation so that it complies with the standards of human rights in line with the Inter-American Convention on Human Rights and the Belém do Pará Convention.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectEl Salvadorpt_BR
dc.subjectDireitos reprodutivospt_BR
dc.subjectSistema interamericano de direitos humanospt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectEl Salvadorpt_BR
dc.subjectReproductive rightspt_BR
dc.subjectInter-american human rights systempt_BR
dc.titleA criminalização absoluta do aborto em El Salvador: Um estudo de caso do tratamento no sistema interamericano de direitos humanospt_BR
dc.title.alternativeThe absolute criminalization of abortion in El Salvador: A case study of treatment in the inter-American human rights systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Marrielle Maia Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9784226881000009pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Neiva Flávia de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0762877124257022pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Rosa Maria Zaia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8865507024489613pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0053918768680841pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca investigar como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem se pronunciado acerca da criminalização absoluta do aborto por meio do estudo de casos de El Salvador, que se encontram no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Parte-se da hipótese de que a Corte IDH se esquiva de considerar a criminalização absoluta do aborto uma grave violência de gênero que deve ser erradicada, haja vista as graves consequências para as mulheres que sofrem emergências obstétricas ou possuem uma gravidez que pode ceifar sua própria vida mas não buscam atendimento médico por receio de serem denunciadas pela equipe médica ou, quando procuram apoio hospitalar, são algemadas por ordens de prisão preventiva em um país cujo corpo judiciário presume a intencionalidade da vítima, desconsiderando a possibilidade do aborto ser espontâneo. Conclui-se que, realmente, a Corte IDH não aborda o tema diretamente no caso Manuela tampouco ordena mudanças internas ao estado, mas a Comissão cumpre seu papel ao exigir que o estado salvadorenho altere sua legislação interna para que esta se adeque às normas de direitos humanos em consonância com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a Convenção Belém do Pará.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseRelações Internacionaispt_BR
dc.sizeorduration36pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
Aparece en las colecciones:TCC - Relações Internacionais

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