Publicação: A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O presente trabalho objetiva fundamentar a constitucionalidade no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes de injúria racial. A regra, no ordenamento jurídico brasileiro é que o referido acordo, enquanto instrumento da justiça consensual do país, deve ser proposto pelo Ministério Público a todos os acusados que preenchem os requisitos formais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, prezando, portanto, pela igualdade processual.
Contudo, esse trabalho busca enfatizar, a partir todo o contexto de escravidão e discriminação racial, que o ANPP deve ser proposto quando garantido as suas finalidades materiais de reprovação e prevenção do delito, o que não se verifica no caso dos crimes raciais. Para tanto, é feito uma análise, através da teoria do sopesamento do autor Robert Alexy, com intuito de identificar a constitucionalidade da prevalência do direito a igualdade racial frente a processual.
Abstract
Palavras-chave
Acordo, Consenso, Direito Penal, Discriminação racial, Sopesamento, Igualdade racial, Igualdade processual, Injúria racial
Citação
SANTANA, Camila Lima. A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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