Publicação: Principais aspectos do acordo de não persecução penal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais caracteristicas do acordo de não
persecução penal, mais novo instituto despenalizador criado no sistema jurídico brasileiro.
Inicialmente pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente
transformado em lei pelo legislativo por meio da Lei 13.964/19. Procurou-se demonstrar os
aspectos positivos e as dificuldades advindas do novo modelo baseado na justiça restaurativa,
atendendo de forma mais eficaz as expectativas de investigado, vítima e sociedade quanto a
uma prestação jurisdicional que seja mais efetiva para os três polos. O trabalho foi realizado
por meio de pesquisas bibliográficas, procurando demonstrar diferentes pontos de vistas
utilizando-se de autores com visões diferentes, de forma a melhorar a aplicabilidade do
instituito. Além de comentários práticos em relação ao texto da lei e possíveis questionamentos
jurisprudenciais. Demonstrando, ao final, as vantagens da criação e da aplicabilidade do acordo
em relação ao atual sistema jurídico-prisional brasileiro e a viabilidade da utilização do sistema
negocial em âmbito penal em detrimento de um sistema retributivo, com enfoque punitivista.
Abstract
The present work aims to present the main characteristics of the non-criminal prosecution
agreement, the newest decriminalizing institute created in the Brazilian legal system. Initially
by Resolution 181 of the National Council of the Public Prosecutor's Office and later
transformed into law by the legislature through Law 13.964 / 19. We tried to demonstrate the
positive aspects and the difficulties arising from the new model based on restorative justice,
more effectively meeting the expectations of the investigated, victim and society regarding a
judicial provision that is more effective for the three poles. The work was carried out through
bibliographic research, trying to demonstrate different points of view using authors with
different views, in order to improve the applicability of the institute. In addition to practical
comments in relation to the text of the law and possible questioning of jurisprudence. At the
end, demonstrating the advantages of the creation and applicability of the agreement in relation
to the current Brazilian legal-prison system and the feasibility of using the negotiation system
in criminal scope to the detriment of a retributive system, with a punitive approach.
Palavras-chave
Trabalhos acadêmicos, Acordo de não persecução, Direito Penal, Justiça restaurativa
Citação
ROSA, Leonardo de Freitas. Principais aspectos do acordo de não persecução penal. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.