Publicação: Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
Em linhas gerais, o presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº
12.654/12 frente ao princípio nemo tenetur se detegere. Para isso, é feito um
estudo do referido princípio, com breve análise histórica, além dos principais
princípios relacionados ao assunto em tela. Posteriormente, aborda-se a
questão das provas, da coleta de material genético e a necessidade do
consentimento do acusado ou condenado. Ainda, analisa as principais
alterações promovidas pela lei nos institutos da Execução Penal e da
Identificação Criminal. Nesse sentido, o trabalho visa analisar a Lei nº
12.654/12 diante aos princípios e garantias assegurados na Constituição
Federal de 1988, verificando as possíveis inconstitucionalidades que poderiam
ser sanadas pelo simples consentimento ou outra forma já existente de
identificação.
Abstract
Palavras-chave
Princípio Nemo Tenetur se Detegere, Identificação criminal, Coleta de material genético, Lei 12.654/12, Consentimento
Citação
SCALON, Sanura Daur Carriço. Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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