Publicação: Saúde pública em exceção: justificativas para a materialização do direito à autonomia da vida através de diretivas antecipadas de vontade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
O presente trabalho versa sobre a análise das limitações acerca da autonomia da vida, conforme preceitos constitucionais e infraconstitucionais, materializados sob o pálio da garantia fundamental à inviolabilidade da vida, contraposta contra o escasso dote orçamentário brasileiro ao Sistema Único de Saúde, analisando, especificamente, o planejamento de recursos destinados ao combate à Pandemia causada pelo Covid-19. Ademais, considerando o patamar atribuído ao direito fundamental à saúde, fruto do desdobramento do princípio da dignidade humana, expõe-se contrapontos a fim de justificar a materialização da autonomia da vida, afastando a criminalização da abreviação da vida por meio das diretivas antecipadas de vontade, analisadas sob a ótica do direito estrangeiro, conforme países que legislaram sobre o tema.
Abstract
This study aims to analyse the limitations on the autonomy of life, according to constitutional and infraconstitutional precepts, materialized under the fundamental guarantee of the inviolability of life, opposed to the scarce Brazilian budget endowment to the Unified Health System, analyzing, specifically, the resources destined to combat the Pandemic caused by Covid-19. Furthermore, considering the level attributed to the fundamental right to health, as a result of the unfolding of the principle of human dignity, counterpoints are exposed in order to justify the materialization of the autonomy of life, moving away from the criminalization of the abbreviation of life for medical reasons, through the advance directives, analyzed from the perspective of comparative law, according to countries that have legislated on the subject.
Palavras-chave
Diretivas antecipadas de vontade, Advance directives, Autonomia da vontade, Autonomy of will, Fundamental right to health, Fundamental right to health
Citação
RESENDE, Leonardo Rodrigues. Saúde pública em exceção: justificativas para a materialização do direito à autonomia da vida através de diretivas antecipadas de vontade. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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