Publicação: Análise de Jurisprudência: O processo de homologação da sentença do caso Chevron no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho se trata de um comentário da decisão proferida pela Corte Especial (CE) do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Sentença Estrangeira Contestada identificada sob o nº 8.542 - EC (2013/0081095-1), que denegou a execução de sentença estrangeira no Brasil, proferida pela Corte Provincial de Sucumbíos (ECU), a qual condenou a Chevron Corporation a pagar uma indenização, a título de danos ambientais, devido à má exploração petrolífera contaminação na região da Amazônia equatoriana. A problemática se dá em relação à aplicação da ordem pública como fundamento para se negar a exequatur da referida sentença, tendo em vista que, em casos análogos, houve a homologação, mesmo se tratando de empresas diferentes, mas que pertenciam ao mesmo grupo econômico. Nesse contexto, se realizou uma análise crítica do julgado, de acordo com os institutos do Direito Internacional Privado.
Abstract
Palavras-chave
Direito internacional privado, Sentença estrangeira contestada, SEC 8542, Não homologação de sentença estrangeira, Ausência de jurisdição brasileira
Citação
PESSOA, Gustavo Azevedo. Análise de Jurisprudência: o processo de homologação da sentença do caso Chevron no Brasil. 2023. 18 f. Trablho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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