Publicação: A nova lei de migração brasileira e o Decreto de Regulamentação nº 9.199/2017: um obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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É correto falar que a Nova Lei de Imigração (Lei nº13.445/2017) avançou em muitos tópicos, porém, ainda engloba expressiva e profunda concentração do poder discricionário do Estado em matéria de políticas de imigração, não preconizando o direito de imigrar como um direito humano, que deveria ser protegido e garantido como qualquer outro. A pesquisa buscará problematizar a conciliação entre os interesses do Estado marcados pelo viés econômico e pautados pela segurança nacional com a proteção e a garantia dos Direitos Humanos daquele que imigra, e assim, pensar um modelo de política de imigração que enxergue o imigrante como um de seus pares, ou seja, sem qualquer discriminação ou preconceitos. O ato de migrar traz dinâmica para a sociedade, pois com a constante saída e chegada de pessoas ocorre uma significativa mudança na configuração social, além dessa estar acompanhada de uma infinidade de desafios e obstáculos, a exemplo do desemprego, da violência acometida às margens dos centros urbanos, lugar esse onde muito dos imigrantes se aglomeram, desestabilização econômica e das ofertas de trabalho, além dos já esperados preconceitos étnicos, culturais e religiosos. Desse modo, pretende-se demonstrar que a nova Lei de Imigração brasileira impõe diversos desafios para a administração pública, uma vez que essa deve estar em permanente processo de modernização e aperfeiçoamento.
Abstract
It is correct to say that the New Migration Law (Law No. 13.445/2017) has advanced on many topics, but still encompasses the expressive and deep concentration of the State's discretionary power in immigration policies, not advocating the right to immigrate as a human right, which should be protected and guaranteed like any other. The research will try to problematize the conciliation between the interests of the State marked by the economic bias and guided by the national security with the protection and the guarantee of the Human Rights of the immigrant, and thus, to think of a model of immigration policy that sees the immigrant as one of their peers, ie without any discrimination or prejudice. The act of migrating brings dynamics to society, because with the constant departure and arrival of people there is a significant change in the social configuration, besides being accompanied by a multitude of challenges and obstacles, such as unemployment, violence on the margins of urban centers. , a place where many immigrants gather, economic destabilization and job offers, as well as the expected ethnic, cultural and religious prejudices. Thus, it is intended to demonstrate that the new Brazilian Immigration Law imposes several challenges for the public administration, since it must be in a permanent process of modernization and improvement.
Palavras-chave
Direitos humanos, Human rights, Fluxos migratórios, Migratory flows, Nova lei de imigração, New immigration law
Citação
NOGUEIRA, Letícia Alves. A nova lei de migração brasileira e o Decreto de Regulamentação nº 9.199/2017: um obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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