Publicação: Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo bibliométrico a
respeito da Lei nº 12.258 de 15 de junho de 2010, que inseriu na Lei de Execução Penal a
possibilidade de vigilância indireta do preso por meio de equipamento de monitoração
eletrônica. Tal inovação surgiu como forma de desafogar os presídios superlotados, reduzir
gastos do Estado e garantir um cumprimento de pena mais humanizado ao detento. Tem como
finalidade analisar a constitucionalidade da Lei diante do princípio da dignidade da pessoa
humana, bem como sua real necessidade diante da precariedade dos atuais presídios
brasileiros. Com a referida pesquisa, foi possível chegar à conclusão de que a implantação do
monitoramento eletrônico para controle dos presos no Brasil é uma medida vantajosa para que
estes possam cumprir suas penas com o mínimo de dignidade, de modo a garantir a
reintegração dos detentos à sociedade de uma forma gradual e efetiva, além de reduzir as
custas estatais com os mesmos, quando reclusos em presídios.
Abstract
Palavras-chave
Monitoramento eletrônico, Execução penal, Dignidade da pessoa humana, Sistema Penitenciário, Superlotação
Citação
REZENDE, Mariana Fabricio. Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros. 2020.43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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