Publicação: (Im)probidade administrativa: violação ao regime jurídico de dedicação exclusiva no magistério superior.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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Resumo
O tema da monografia é o regime de dedicação exclusiva por parte dos docentes nas
Instituições de Ensino Superior. Este regime foi inspirado no sistema full-time-norteamericano,
que remunera a mais aqueles que trabalham além das 40 horas semanais já préestabelecidas.
No Brasil, considera-se que o regime de dedicação exclusiva foi regulamentado
pela lei n. 5.539/68 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior; pelo Decreto 94.664/87,
que aprova o plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei
n. 7.596/87, e, por fim, pela Lei 12.772/2012 que dispõe sobre a estruturação do Plano de
carreiras e cargos do magistério federal. Dessa forma, o presente trabalho estuda se o
desrespeito ao regime de Dedicação Exclusiva, no qual o professor fica impedido de exercer
qualquer atividade senão o magistério, importa em ato de improbidade administrativa, haja vista
a possível violação dos comandos normativos insertos no caput dos artigos 9º, 10 e 11, todos
da Lei n. 8.429/1992, assim como a possibilidade de aplicação das sanções capituladas,
respectivamente, no artigo 12, incisos I, II e III, da referida Lei. O principal método de
procedimento a ser utilizado no presente trabalho científico consiste na pesquisa bibliográfica,
haja vista que realizou-se ampla busca doutrinária, assim como análise legislativa e
jurisprudencial.
Abstract
The theme of the monography is the regime of exclusive dedication on the parto f the teachers
in the University. This scheme was inspired by the full-time-north American system, which
remunerates those who serve more than fourty hours already pre-established. In Brazil, it is
cinsidered that the regime of exclusive dedication was regulated by law n. 5.539/68 wicho
provides for the Statue of the Higher Magisterium; by Decree n. 94.664/87, which approves the
single plan for the classification and remuneration of posts and posts referred to in law n.
7.596/87, and finally, by Law 12.772, which provides for the structuring of the carrer plan and
positions of the federal teaching profession. Thus, the presente study prevented from practicing
any activity other than the teaching profession, matterus um na act of administrative
impropriety, in view of the possible violation of the normative commands insert in the caput of
the articles 9, 10 and 11, all of law n. 8.429/92, as well as the possibility of applying the
sanctions capitulated, respectively, in article 12, items I, II and III, of said law. The main method
of procedure to be used in the presente scientif work consists of bibliographical research, which
will be done doctrinal search, as well as legislative and jurisprudential analysis.
Palavras-chave
Direito Administrativo, Princípios Administrativos, Lei de Improbidade Administrativa, Regime de Dedicação Exclusiva, Moralidade Administrativa, Magistério Superior, Administrative law, Administrative Principles, Law of Administrative Improbity, Dedication regime, Higher Education
Citação
JARCZEWSKI JÚNIOR, Clayton Korb. (Im)Probidade Administrativa: Violação ao regime jurídico de dedicação exclusiva no magistério superior. 2018. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.