Publicação: Política antimanicomial no Poder Judiciário: impactos a partir da resolução CNJ N. 487/2023
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O âmbito deste artigo científico é explicitar da forma mais prática o possível como é a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, utilizando a Resolução CNJ n. 487/2023 como marco temporal de uma análise penal e processual penal, que abrange, também, a execução das medidas de segurança. Por redefinir o tratamento dado às pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial que tenham cometido fato havido como infração penal, a Resolução CNJ n. 487/2023 gera um indubitável alvoroço popular. Isso ocorre porque, dentre os fatos havidos como infrações penais, há homicídios e estupros, v.g., crimes que tendem a despertar extrema repulsa social. O trabalho em tela, a partir da análise dos Tribunais brasileiros (são aqui abordados STF, STJ, TJMG, TJAL, TJSC e TJRS), busca mapear tanto as decisões que concordam quanto as que vão de encontro com as disposições da referida Resolução. Para tanto, o presente trabalho emprega o método dedutivo, no sentido em que parte de uma premissa geral (Resolução CNJ n. 487/2023) para aplicar na premissa particular (caso concreto do Poder Judiciário).
Abstract
The scope of this scientific article is to explain in the most practicle way how is the Antimanicomial Policy in the Judiciary Power, using the Resolution CNJ N. 487/2023 as a time frame of a criminal law and criminal procedure analysis, that also covers the execution of security measures. For redefining the treatment given to people with mental disorder or psychological disability who have comitted a criminal infracction, the Resolution CNJ N. 487/2023 causes an popular uproar. That happens because, amongst the criminal infracctions,there are murder and rape, for example, crimes that tend to cause extreme social repulsion. The present work, through the analysis of brazilian Courts (here were used STF, STJ, TJMG, TJAL, TJSC and TJRS), intends on mapping the decisions that agree with the Resolution, as much as the decisions that disagree with it. To do that, this article uses the deductive method, as it starts from a general premisse and goes to a particular one.
Palavras-chave
Resolução CNJ n. 487/2023, Conflito com a lei, Pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial, Poder Judiciário, Política Antimanicomial
Citação
GOBBO, Gabriel Freitas. Política Antimanicomial no Poder Judiciário: impactos a partir da resolução CNJ N. 487/2023. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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