Publicação: Licitações: como o princípio da vinculação ao edital garante a efetividade dos princípios da impessoalidade, competitividade e proporcionalidade no âmbito das obras públicas
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem em si uma importância social, levando em consideração que licitar é mandamento Constitucional destacado no art. 37, inciso XXI que visa selecionar uma proposta vantajosa para a Administração Pública, trazendo benefícios diretamente para a sociedade. Contudo, se a sociedade não entende o seu importante papel nesse procedimento, as empresas que estão diretamente ligada aos Órgãos e/ou Prefeituras devem intensificar o objetivo da Licitação para que esta se torne justa, clara e que realmente traga benefícios sociais, fazendo com que o dinheiro da Administração Pública seja melhor investido e utilizado. Em muitos Certames Licitatórios, infelizmente, existem situações que desabonam o bom uso do Poder Público, trazendo o colapso nas contratações que no fim podem gerar obras paralisadas e o dinheiro utilizado para fins que não trazem benefícios para população.
Obras Públicas são serviços que devem visar o crescimento e/ou o melhoramento da cidade/município para que a população tenha maior segurança, qualidade de vida e melhor acessibilidade. Quando a Administração Pública não almeja a melhor mão de obra juntamente com o melhor preço, está privando a sociedade de vantagens.
Solucionar-se-á esse caos nas entidades publicadoras de Editais, quando as empresas e/ou cidadãos que tomarem conhecimento dessas irregularidades puderem usar os Recursos previstos em Lei, de maneira que as Comissões Permanentes de Licitações entendam a seriedade de um procedimento Licitatório e reconheçam quando houver reais falhas a serem sanadas.
Para que se possa cobrar a responsabilidade dos órgãos competentes, podemos começar tendo conhecimento e dando ênfase aos princípios que vinculam o Edital ao procedimento licitatório para que não haja qualquer tipo de violação e/ou fraude.
Abstract
Palavras-chave
Licitação, Princípios
Citação
MELAZO, Ana Karolina Arágon Buiate . Licitações: como o princípio da vinculação ao edital garante a efetividade dos princípios da impessoalidade, competitividade e proporcionalidade no âmbito das obras públicas. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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