Publicação: O princípio da seletividade na Constituição Federal e a sua reinterpretação na Reforma Tributária
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
O presente trabalho analisa o princípio da seletividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro e sua redefinição pela Reforma Tributária de 2023, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é compreender como a seletividade, antes vinculada à essencialidade de bens e serviços, foi ressignificada com a criação do Imposto Seletivo (IS), cuja incidência decorre da nocividade de determinados produtos e serviços à saúde e ao meio ambiente.
Inicialmente, examina-se o princípio da seletividade à luz da Constituição Federal, destacando sua função de mitigar a regressividade dos tributos sobre o consumo e de alinhar a carga tributária à capacidade contributiva. Em seguida, analisa-se a extrafiscalidade como instrumento de intervenção estatal, em que a tributação atua para induzir comportamentos e internalizar externalidades negativas.
O estudo demonstra que o IS representa inovação normativa ao deslocar o critério de seletividade da essencialidade para a nocividade, ampliando o potencial extrafiscal da tributação. Discutem-se também desafios e oportunidades relacionados à sua implementação, como a definição objetiva da nocividade, a prevenção de efeitos regressivos excessivos e a adaptação setorial.
Conclui-se que o Imposto Seletivo redefine o princípio da seletividade ao incorporar finalidades explícitas de proteção social e ambiental, fortalecendo a função extrafiscal da tributação no Brasil. Seu êxito dependerá de uma aplicação técnica, transparente e coerente com os valores constitucionais, podendo consolidar-se como instrumento relevante de justiça fiscal e de promoção da sustentabilidade.
Abstract
ABSTRACT
This paper analyzes the principle of tax selectivity in the Brazilian legal system and its redefinition under the 2023 Tax Reform, introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025. The research aims to examine how selectivity, traditionally linked to the essentiality of goods and services, has been reinterpreted with the creation of the Selective Tax (IS), which is levied on the harmfulness of certain products and services to health and the environment.
Initially, the study explores the constitutional basis of selectivity, highlighting its role in mitigating the regressivity of consumption taxes and aligning the tax burden with contributive capacity. It then examines extrafiscality as a mechanism of state intervention, in which taxation operates to induce behaviors and internalize negative externalities.
The analysis shows that the IS constitutes a normative innovation by shifting the selectivity criterion from essentiality to harmfulness, thereby expanding the extrafiscal potential of taxation. It also discusses the main challenges and opportunities related to its implementation, such as the objective definition of harmfulness, the need to prevent excessive regressive effects, and sectoral adaptation.
The study concludes that the Selective Tax redefines the principle of tax selectivity by incorporating explicit social and environmental purposes, reinforcing the extrafiscal function of taxation in Brazil. Its effectiveness, however, will depend on transparent, technical, and constitutionally consistent implementation, which may consolidate the IS as a relevant instrument of fiscal justice and sustainability promotion.
Palavras-chave
Imposto seletivo, Seletividade, Reforma tributária, Justiça fiscal, Moral tributária, Proteção à saúde, Proteção ao meio ambiente
Citação
JACÓ, Jordana Rodrigues. O princípio da seletividade tributária na Constituição Federal e sua reinterpretação na Reforma Tributária. 2025. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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