Publicação: A aplicação da norma e os limites da responsabilidade civil dos agentes públicos em hipóteses de erro no judiciário: até que ponto o dano pode ser mensurado?
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente estudo analisa a Responsabilidade Civil do Estado decorrente de erros cometidos pelo Poder Judiciário, investigando os limites normativos e os desafios práticos envolvidos na mensuração e quantificação do dano extrapatrimonial. Diante da evolução histórica do Estado e da consolidação da Responsabilidade objetiva da Administração Pública, artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a pesquisa discute o pluralismo funcional do instituto reparatório, abrangendo suas funções compensatória, punitiva e preventiva, e a centralidade do nexo de causalidade fundamentado na teoria do dano direto e imediato. Ademais, utilizando-se uma abordagem metodológica dedutiva e de natureza qualitativa, o estudo confronta um marco histórico clássico de erro judiciário, o Caso dos Irmãos Naves, com os novos riscos sistêmicos emergentes na era digital, notadamente os vieses e a falta de transparência na utilização de inteligência artificial na tomada de decisões jurídicas. Outrossim, a acentuada disparidade jurisprudencial na fixação de indenizações compromete a segurança jurídica, evidenciando a urgência de parâmetros uniformizadores pelos Tribunais Superiores e de marcos regulatórios específicos que balizem a responsabilidade estatal diante das novas tecnologias.
Abstract
This study analyzes the State’s civil liability arising from errors committed by the Judiciary, examining the legal limits and practical challenges involved in measuring and quantifying non-pecuniary damages. In light of the historical evolution of the State and the consolidation of the Public Administration’s strict liability, as set forth in Article 37, §6, of the Federal Constitution, this study discusses the functional pluralism of the reparatory institution, encompassing its compensatory, punitive, and preventive functions, as well as the centrality of the causal link grounded in the theory of direct and immediate harm. Furthermore, using a deductive and qualitative methodological approach, the study compares a classic historical case of judicial error, the Naves Brothers Case, with the new systemic risks emerging in the digital age, notably biases and a lack of transparency in the use of artificial intelligence in legal decision-making. Moreover, the marked disparity in case law regarding the determination of damages undermines legal certainty, highlighting the urgent need for uniform guidelines from the higher courts and specific regulatory frameworks to define state liability in the face of new technologies.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Erro judiciário, Caso dos irmãos Naves, Inteligência artificial, Mensuração do dano extrapatrimonial, Civil liability of the State, Measurement of non-pecuniary damages, The Naves brothers case, Judicial error, Artificial intelligence
Citação
BATISTA, Isnaia Couto. A aplicação da norma e os limites da responsabilidade civil dos agentes públicos em hipóteses de erro no judiciário: até que ponto o dano pode ser mensurado? 2026. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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