Publicação: O menor sob guarda como dependente da pensão por morte: uma leitura normativa e filosófica da proteção previdenciária à infância sob à ideia de Justiça de John Rawls
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
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Resumo
O presente estudo busca examinar a controvérsia jurídica acerca do direito à pensão por morte do menor sob guarda no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a partir da
evolução normativa e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro
momento, reconstrói-se a trajetória histórica da tutela infantojuvenil, marcada pela superação da doutrina da situação irregular e pela consolidação da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pela Constituição Federal de 1988 e densificada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. No plano previdenciário, analisa-se o movimento pendular da legislação brasileira, que transitou da proteção ampla conferida pela redação original da Lei nº 8.213/1991 à exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes promovida pela Lei nº 9.528/1997, instaurando um cenário de instabilidade normativa e insegurança jurídica. Nesse contexto, destaca-se a relevante construção jurisprudencial, com ênfase no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 732, e do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.271. Posteriormente, examina-se a Lei nº 15.108/2025, que reinclui o menor sob guarda como dependente previdenciário, embora imponha exigências probatórias específicas. Como fundamento ético-normativo, adota-se a Teoria da Justiça de John Rawls, especialmente a partir dos conceitos de posição original, véu da ignorância e princípio da diferença. Sustenta-se que a justiça das instituições sociais deve ser aferida pela proteção conferida aos indivíduos em situação de maior vulnerabilidade. Ante todo o exposto, analisar se-á a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com os pressupostos da justiça rawlsiana, a partir da situação do menor sob guarda e da imposição de condicionantes específicas ao reconhecimento de seus direitos previdenciários.
Abstract
Palavras-chave
Pensão por morte, Menor sob guarda, Dependente, Teoria de Justiça, Princípio da diferencia, Previdência social
Citação
TEIXEIRA, Letícia Mariane. O menor sob guarda como dependente da pensão por morte: uma leitura normativa e filosófica da proteção previdenciária à infância sob à ideia de Justiça de John Rawls. 2026. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.