Publicação: A responsabilização penal de condutas praticadas pela Inteligência Artificial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar as possibilidades de responsabilidade
penal de condutas praticadas pela inteligência artificial, tendo em vista o rápido avanço
tecnológico empreendido por uma sociedade hiperconectada ao passo de que o Direito Penal
não se desenvolveu no mesmo ritmo, havendo uma clara lacuna legislativa no que concerne à
ilícitos cometidos pelas máquinas. Para isso, serão analisados o conceito de crime, bem como
as teorias do crime no sistema penal, como forma de se entender se seria cabível a
responsabilização de uma Inteligência Artificial que atualmente, mediante o processamento de
dados, consegue aprender de forma autônoma, inclusive sem a intervenção humana. Tal
realidade esbarra com a impossibilidade de existir um aspecto subjetivo – qual seja, a intenção
do cometimento do ilícito – o que torna ainda mais dificultosa a responsabilização de uma
Inteligência Artificial, a qual atualmente se restringe ao âmbito processual civil, diante de uma
discussão que ainda está longe de se findar.
Abstract
The main objective of this article is to analyze the possibilities of criminal liability for conduct
practiced by artificial intelligence, taking into account the rapid technological advancement
undertaken by a hyperconnected society, while Criminal Law has not developed at the same
pace, with a clear gap legislation regarding illegal acts committed by machines. To this end, the
concept of crime will be analyzed, as well as theories of crime in the criminal system, as a way
of understanding whether it would be appropriate to hold an Artificial Intelligence accountable
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that currently, through data processing, is able to learn autonomously, without the human
intervention. This reality comes up against the impossibility of there being a subjective aspect
– namely, the intention of committing the illicit act – which makes it even more difficult to hold
an AI accountable, a liability that is currently restricted to the civil sphere, in the face of a
discussion that is still is far from complete.
Palavras-chave
Responsabilidade penal; Inteligência Artificial (IA); Legislação brasileira; Reparação civil., Criminal liability; Artificial Intelligence (AI); Brazilian legislation; Civil repair.
Citação
ALVES, Gabriela Dias. A responsabilização penal de condutas praticadas pela Inteligência Artificial. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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