Publicação: O Código Florestal Brasileiro a partir da Principiologia Ambiental
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Este trabalho analisa o Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) a partir da
principiologia ambiental, abordando sua dogmática, sua evolução histórica e seu impacto
ecológico e político. A pesquisa tem como objetivo geral verificar como as alterações
introduzidas pelo novo Código se relacionam com os princípios ambientais constitucionais,
questionando se essas mudanças contrariam a proteção ambiental e a sustentabilidade. A
metodologia utilizada é teórica, de cunho dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise
legislativa e interpretação doutrinária e jurisprudencial. Inicialmente, é apresentado o
desenvolvimento histórico das normas florestais Brasileiras, destacando a transição dos
Códigos de 1934 e 1965 para o de 2012, com especial atenção às Áreas de Preservação
Permanente (APPs), Reservas Legais (RLs) e aos programas de incentivo à recuperação
ambiental. Em seguida, a pesquisa investiga os impactos socioambientais e fundiários
decorrentes das alterações legislativas, enfatizando o contexto político do processo de
promulgação da nova norma, considerada por muitos setores como menos protetiva. Por fim, à
luz da principiologia ambiental, são examinados os fundamentos constitucionais e
internacionais que orientam a proteção ambiental, discutindo-se a compatibilidade do Código
Florestal atual com os princípios da prevenção, precaução, função socioambiental da
propriedade, desenvolvimento sustentável e vedação ao retrocesso. Conclui-se que, embora o
Código Florestal de 2012 represente avanços em mecanismos de regularização ambiental e
monitoramento, sua flexibilização normativa, especialmente em relação à anistia de passivos
ambientais e à redefinição de critérios para recomposição de vegetação nativa, revela
contradições com os princípios ambientais e pode comprometer a efetividade da proteção dos
biomas Brasileiros, exigindo vigilância contínua e interpretação conforme a Constituição para
garantir sua aplicação em consonância com o direito ambiental.
Abstract
This paper analyzes the Brazilian Forest Code (Law n° 12.651/2012) through the lens of
environmental principles, addressing its dogmatic structure, historical evolution, and ecological
and political impacts. The general objective is to verify how the changes introduced by the new
Code relate to constitutional environmental principles, questioning whether these modifications
undermine environmental protection and ecological sustainability. The methodology is
theoretical, with a deductive approach, based on bibliographic review, legislative analysis, and
interpretation of legal doctrine and case law. Initially, the study presents the historical
development of Brazilian forest legislation, highlighting the transition from the 1934 and 1965
Codes to the 2012 version, with special focus on Permanent Preservation Areas (APPs), Legal
Reserves (RLs), and environmental restoration incentive programs. The research then
investigates the socio-environmental and land-related impacts resulting from legislative
changes, emphasizing the political context in which the new Code was enacted—often regarded
as less protective. Finally, considering environmental principles, the paper examines
constitutional and international foundations guiding environmental protection, discussing the
compatibility of the current Forest Code with the principles of prevention, precaution, socio
environmental function of property, sustainable development and non-regression. The study
concludes that, although the 2012 Forest Code represents advances in environmental
regularization and monitoring mechanisms, its normative flexibilization—especially
concerning amnesty for environmental liabilities and the redefinition of criteria for the
restoration of native vegetation—reveals contradictions with environmental principles and may
compromise the effective protection of Brazilian biomes. Continuous oversight and
interpretation aligned with the Constitution are required to ensure its application in accordance
with environmental law.
Palavras-chave
Código Florestal, Direito Ambiental, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Princípios Constitucionais Ambientais, Brazilian Forest Code, Environmental law, Permanent preservation areas, Legal reserve, Constitutional environmental principles
Citação
WERKEMA, Ana Luisa Sabino. O Código Florestal Brasileiro a partir da Principiologia Ambiental. 2025. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.