Publicação: A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O presente trabalho tem como principal objetivo a análise acerca dos novos contornos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei 13.467/2017, a respeito da tarifação das indenizações por danos morais. Trata-se, mais especificamente, do novo art. 223-G, §1º, que refere-se à tarifação do dano extrapatrimonial/moral trabalhista a partir do último salário contratual do ofendido, dependendo do nível de gravidade em que for inserida a lesão moral. Nesse sentido, para este estudo foram utilizados os métodos dedutivo e dialético, fazendo primeiramente uma análise sobre a responsabilidade civil e o dano moral dentro da esfera trabalhista de modo geral, partindo em seguida para a apresentação das modificações provenientes da Reforma Trabalhista no que concerne aos parâmetros de fixação da indenização a ser paga a cada um dos ofendidos nas relações trabalhistas. Por fim, discute-se a inconstitucionalidade dessas alterações de acordo com os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, razoabilidade e o da vedação ao retrocesso social.
Abstract
The present work has as main objective the analysis about the new contours inserted in the Consolidation of Labor Laws (CLT), by Law 13.467 / 2017, regarding the quantification of indemnities for moral damages. It is, more specifically, the new art. 223-G, §1º, which refers to the off-balance sheet / labor moral damage tariff from the last injured contractual salary, depending on the severity level at which to insert the moral injury. In this sense, the deductive and dialectical methods were used for this study, essentially making an analysis of civil responsibility and moral damage within the labor sphere in general, starting with a presentation of the changes derived from the Labor Reform with regard to the parameters for correcting the indemnity to be paid to each of the offended in labor relations. Finally, the unconstitutionality of these changes is discussed in accordance with the constitutional principles of isonomy, human dignity, proportionality, reasonableness and the prohibition against social retrogression.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Civil Responsibility, Dano Moral, Moral damage, Indenização, Indemnity, Quantificação, Quantification, Reforma Trabalhista, Labor Reform, Inconstitucionalidade, Unconstitutionality
Citação
MOTTA, Ana Gabriella Arantes Faria. A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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