Publicação: A competência da justiça do trabalho, a incapacidade laborativa do trabalhador e os benefícios previdenciários: (na perspectiva da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
No cotidiano da vida forense, é cada vez mais comum a situação de empregados e
empregadores não saberem o caminho que deverão tomar quando aquele trabalhador, que
esteve por um período afastado de suas atividades laborativas percebendo benefício
previdenciário, recebe a alta médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
comparece à sede da empresa e esta, porém, não autoriza o seu retorno ao trabalho, porque
ainda o considera inapto para o regular desenvolvimento das atividades profissionais para as
quais foi contratado. É retirada do trabalhador a sua fonte de renda. Não recebe salário e
outras vantagens. Não recebe benefício previdenciário. Não consegue atrelar a sua mão de
obra a outro tomador de serviços. O resultado é danoso: não consegue garantir os meios
necessários para a aquisição dos bens materiais e imateriais indispensáveis para se viver com
dignidade. O valor social do trabalho e a dignidade do cidadão trabalhador são desrespeitados.
O trabalhador bate às portas do Poder Judiciário, requerendo a prolação de uma decisão que
lhe restitua tal dignidade. É preciso, por isso, buscar uma solução que seja juridicamente
viável para conferir a tutela jurisdicional perseguida. É necessário que a decisão judicial
resguarde a garantia do mínimo existencial. Os conceitos de Estado e a sua evolução, o
ordenamento jurídico como um sistema de valores e a interpretação sistemática das normas
constitucionais, buscando efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, nos auxiliará
neste caminho. Serão, tais lições, as bases deste trabalho, para, ao final, atribuir à Justiça do
Trabalho um papel de extrema importância na recuperação da dignidade do trabalhador.
Abstract
In everyday life forensics, is increasingly common situation of employees and
employers do not know the path that should take when one worker, who was for a period
away from work activities realizing their social security benefits, receive a medical discharge
from the National Institute Social Security (INSS), attends the company\'s headquarters and
this, however, does not authorize the return to work, because it still considers him unfit for
regular professional development activities for which he was hired. Worker is removed from
their source of income. Receives no salary and other benefits. She receives social security
benefits. You can not harness their labor services to another borrower. The result is harmful: it
can not provide the necessary means for the acquisition of tangible and intangible assets
necessary to live with dignity. The social value of work and the dignity of the citizen worker
are not respected. The worker knocks on the doors of the judiciary, requiring the adoption of a
decision that will restore dignity. We must therefore seek a solution which is legally feasible
to check the judicial persecution. It is necessary that this decision will safeguard the security
of the existential minimum. The concepts of state and its evolution, the legal system as a
system of values and systematic interpretation of constitutional provisions, seeking to enforce
the principle of human dignity, will assist us in this way. Are such lessons, the foundation for
the work they intend to develop for in the end give the Labour Court an extremely important
role in the recovery of the dignity of the worker.
Palavras-chave
Competência, Justiça do trabalho, INSS, Incapacidade laborativa, Competence, Trabalhadores - Direitos fundamentais
Citação
TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. A competência da justiça do trabalho, a incapacidade laborativa do trabalhador e os benefícios previdenciários: (na perspectiva da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial). 2012. 122 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.11