Publicação: Terceirização do trabalho regulado na iniciativa privadas e as mudanças da repercussão geral 958252: precarização dos direitos trabalhistas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
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Resumo
Este trabalho busca solucionar o conflito entre a Súmula 331 e a RE 958252, uma vez que
esta ainda não possui entendimento pacificado acerca da sua modulação de efeitos e aplicação
na Justiça do Trabalho, bem como será analisado a fiscalização da terceirização mediante o
modelo econômico atual. Nessa perspectiva, buscou-se apresentar uma evolução histórica do
Direito do Trabalho no Brasil. Em seguida, apresenta-se as alterações promovidas pela
Sumula 331 e RE 958252, relatando seus princípios, atrelando-os as mudanças ocorridas com
a reforma acerca da terceirização (Lei 13.429/2017), a Reforma Trabalhista (Lei 13.497/2017)
e a inovação trazida pela Repercussão Geral e pela ADIN 324. Assim, também contemplou a
necessidade de apresentar mudanças necessárias para uma fiscalização mais eficiente desta
modalidade de trabalho, relatando as consequências imediatas e praticas desta terceirização
ilimitada. Por fim, o estudo será realizado através do método dedutivo, partindo de princípios
constitucionais e específicos do Direito do Trabalho para encontrar qual a melhor forma de
terceirização.
Abstract
Palavras-chave
Direito do trabalho, Terceirização, Reforma trabalhista, Repercussão geral, Fiscalização
Citação
BORGES, Isabela Cristina Ferreira. Terceirização do trabalho regulado na iniciativa privada e as mudanças da repercussão geral 958252: precarização dos direitos trabalhistas. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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