Publicação: Princípio da continuidade do serviço público essencial e o inadimplemento do poder público como consumidor
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O presente trabalho se dedica a analisar o contrato de consumo diante da hipótese de suspensão da prestação do serviço público essencial em razão de inadimplemento, sob o enfoque doutrinário no âmbito da relação consumerista. Cediço é que o tema abordado envolve matéria pertinente ao direito administrativo e direito do consumidor, vez que pauta a prestação de serviço público essencial enquanto prioridade, fundamentado no princípio da continuidade que salvaguarda os interesses que são indispensáveis para os consumidores. Elucida-se ainda a importância do Código de Defesa do Consumidor na proteção da relação de consumo partindo da situação de vulnerabilidade (hipossuficiência) a que este se sujeita. Buscou-se abordar o posicionamento jurisprudencial no que concerne a aplicação da suspensão da prestação do serviço essencial em razão do inadimplemento, bem como, fortalece a essência da relação consumerista, na medida em que se tutela o equilíbrio entre as obrigações assumidas.
Abstract
Palavras-chave
Princípio da continuidade, Serviço essencial, Inadimplemento, Vulnerabilidade, Hipossuficiência
Citação
MELLO, Guilherme Costa. Princípio da continuidade do serviço público essencial e o inadimplemento do poder público como consumidor. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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