Publicação: Distinção entre usuário e traficante da lei de drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequências
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
Partindo de uma breve análise histórica sobre a política criminal aplicada no Brasil no que diz
respeito a repressão às drogas, será investigada a descrição subjetiva existente na atual Lei de
Drogas para diferenciar o usuário do traficante, discutindo os problemas sociais ocasionados
pela mencionada distinção, especialmente ao constatar o encarceramento em massa vivenciado
no país após a promulgação da Lei 11.343/2006. Dessa forma, o presente artigo verificará novos
modelos políticos de controle às drogas, a partir do método comparativo com algumas
legislações já alteradas ao redor do mundo, bem como identificará o progresso no Brasil em
relação ao debate por mudanças na política antidrogas vigente.
Abstract
Starting from a brief historical analysis of the criminal policy applied in Brazil with regard to
drug repression, the subjective description existing in the current Drug Law to differentiate the
drug user from the drug dealer will be investigated, discussing the social problems caused by
the aforementioned distinction, especially when verifying the mass incarceration experienced
in the country after the publication of Law 11.343 / 2006. In this way, the present article will
verify new political models of drug control, using the comparative method with some legislation
already changed around the world, as well as identifying the progress in Brazil in relation to the
debate over changes in the current anti-drug policy.
Palavras-chave
Lei de drogas, Critério subjetivo, Usuário de drogas, Política criminal, Porte de drogas, Drug law, Subjective criterion, Drug user, Criminal policy, Possession of drugs
Citação
SOARES, Cleyton Rodrigues. Distinção entre usuário e traficante da lei de drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequências. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.