Publicação: Mecanismos alternativos que contribuem na eficiência e na eficácia da cobrança da dívida ativa em âmbito municipal
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNO::ESTUDOS DO PODER LOCAL
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Resumo
A arrecadação diante dos contribuintes é algo vital para que a administração pública consiga exercer o seu papel e, diante de todas as rotinas que envolvem recursos financeiros, fazer com que seus serviços cheguem à sociedade. Acontece que muitas das vezes essa arrecadação fica prejudicada pela inadimplência dos contribuintes em cumprir com suas obrigações, sejam elas tributárias ou não tributárias. Materializado o crédito e não cumprida a obrigação por conta do contribuinte nasce o direito à cobrança por conta das organizações públicas, sendo que a primeira condição para que o Estado exerça esse direito consiste na inscrição formal em Dívida Ativa e a consequente confecção da Certidão de Dívida Ativa. Feita a inscrição, a administração pública pode recorrer a alguns instrumentos de cobrança judicial ou extrajudicial. Para a escolha estratégica do melhor instrumento é fundamental que os municípios analisem os seus recursos materiais, tecnológicos e humanos de forma que alcance a melhor eficiência possível na cobrança. Como método, este trabalho utilizou-se de bibliografias que abordam o tema com o objetivo de produzir uma análise dedutiva. Conclui-se que além da escolha estratégica do instrumento de cobrança, outros artifícios complementares devem ser utilizados pelos municípios brasileiros de forma sinérgica, contribuindo para que eles incrementem as receitas arrecadadas e consiga mitigar a dependências de recursos advindos da União, principalmente no que tange os pequenos municípios.
Abstract
Collecting money from taxpayers is vital for the public administration to be able to exercise its role and, given all the routines involving financial resources, to ensure that its services reach society. It turns out that many times this collection is hampered by the default of taxpayers in fulfilling their obligations, whether tax or non-tax. Once the credit is materialized and the obligation on behalf of the taxpayer is not fulfilled, the right to collection on behalf of public organizations arises, and the first condition for the State to exercise this right is the formal registration in Active Debt and the consequent preparation of the Debt Certificate Active. After registration, the public administration may resort to some instruments of judicial or extrajudicial collection. For the strategic choice of the best instrument, it is fundamental that the municipalities analyze their material, technological and human resources in order to reach the best possible efficiency in collection. As a method, this work used bibliographies that approach the subject in order to produce a deductive analysis. It is concluded that in addition to the strategic choice of the collection instrument, other complementary devices must be used by Brazilian municipalities in a synergistic way, helping them to increase the collected revenues and manage to mitigate the dependence on resources coming from the Union, mainly with regard to the small municipalities.
Palavras-chave
Dívida ativa, Active debt, Cobrança judicial, Judicial collection, Protesto em tabelionato de protestos, Protest at notary office of protests
Citação
SILVA, Bruno Bueno da. Mecanismos alternativos que contribuem na eficiência e na eficácia da cobrança da dívida ativa em âmbito municipal. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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