Publicação: A confissão no acordo de não persecução penal como prova ou à prova? Aspectos gerais da utilização da confissão do ANPP como prova contra o acordante nas esferas criminal e extrapenal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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A presente dissertação investiga os contornos da confissão exigida no acordo de não persecução penal (ANPP), buscando enfrentar o problema da (im)possibilidade de sua utilização como prova contra o próprio acordante, seja no âmbito criminal, especialmente em hipóteses de descumprimento do acordo, seja em esferas extrapenais. A partir da análise da justiça penal negociada, da teoria da prova e dos direitos e garantias constitucionais que estruturam o processo penal, identificam-se duas respostas distintas: a que é apontada pela prática, na qual se admite a possibilidade de utilização da confissão no ANPP como prova, e a perspectiva que deveria ser adotada, diante da constatação de que a exigência da confissão compromete a autonomia da vontade do acordante pelo vício do consentimento, em razão da pressão inerente à alternativa entre celebrar o acordo ou submeter-se à persecução penal. Assim, entre o real e o ideal da confissão e seus efeitos, propõem-se vias resolutivas para ambos os caminhos, desde soluções negociais, como também judiciais, com intuito de conferir maior previsibilidade entre as partes e assegurar maior segurança jurídica negocial, até o ponto de endossar a intervenção legislativa para disciplinar de forma objetiva a matéria e reduzir as críticas e inseguranças que se desdobram a partir da exigência da confissão para celebração do ANPP.
Abstract
This dissertation investigates the contours of the confession required in the non-prosecution agreement (ANPP), seeking to address the problem of the (im)possibility of its use as evidence against the agreeing party, both in criminal matters, especially in cases of non-compliance with the agreement, and in extra-penal spheres. Based on an analysis of negotiated criminal justice, the theory of evidence, and the constitutional rights and guarantees that structure the criminal process, two distinct responses are identified: the one indicated by practice, which admits the possibility of using the confession in the ANPP as evidence, and the perspective that should be adopted, given the finding that the requirement of confession compromises the autonomy of the agreeing party's will due to the vitiation of consent, because of the pressure inherent in the alternative between entering into the agreement or submitting to criminal prosecution. Thus, between the real and the ideal of confession and its effects, resolutive paths are proposed for both issues, ranging from negotiated solutions to judicial ones, with the aim of providing greater predictability between the parties and ensuring greater legal certainty in negotiations, even to the point of endorsing legislative intervention to objectively regulate the matter and reduce the criticism and uncertainty that arise from the requirement of confession for the conclusion of the ANPP.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal (ANPP), Non-prosecution agreement (ANPP), Autonomia da vontade, Autonomy of will, Confissão, Confession, Utilização da confissão como prova contra o acordante, Use of confession as evidence against the person making the agreement
Citação
CASTRO, Caio Crivelenti Raffaini. A confissão no acordo de não persecução penal como prova ou à prova? Aspectos gerais da utilização da confissão do ANPP como prova contra o acordante nas esferas criminal e extrapenal. 2026. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.361;
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