Publicação:
O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência

dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Luiz Carlos de Figueira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.creatorPires, Isabella Bento Esteves
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9031137162782048pt_BR
dc.date.accessioned2019-08-01T18:10:15Z
dc.date.available2019-08-01T18:10:15Z
dc.date.issued2019-07-04
dc.description.abstractThis paper proposes to analyze the Contribution to the Cost of Public Lighting Service, with the purpose of exposing, at the end, a matrix rule of tax incidence for its levy. For that, the descriptive research was used, translating the result into concepts and ideas. It should be noted that there isn’t complementary general law for the institution of this contribution, and the municipal and district legislators are free to choose the criteria that are part of the tax incidence hypothesis. So, in view of the numerous forms adopted by legislators for the collection of this tax exoneration, the Constitution and the very nature of this tax were used to delimit its matrix, in order to contribute to the studies on this tax exaction.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho propôs analisar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de se expor, ao final, uma regra matriz de incidência tributária para sua cobrança. Para tanto, utilizou-se a pesquisa descritiva, traduzindo o resultado em conceitos e ideias. Frisa-se, inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, ficando livre o legislador municipal e distrital na escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Assim, frente às inúmeras formas adotas pelos legisladores para a cobrança dessa exação fiscal, partiu-se da Constituição e da própria natureza desse tributo para delimitar sua matriz, com a finalidade de contribuir com o estudos acerca dessa exação fiscal.pt_BR
dc.identifier.citationPIRES, Isabella Bento Esteves. O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26430
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode60131426
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration50pt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectConstituição federalpt_BR
dc.subjectIluminação públicapt_BR
dc.subjectPublic servicept_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.subjectFederal constitutionpt_BR
dc.subjectStreet lightingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidênciapt_BR
dc.title.alternativeThe national tax system and the contribution to the cost of street lighting: analysis and constitutional assumptions of its incidence matrix.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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