Publicação: A Reforma Tributária do Consumo sob o olhar contábil: Uma análise a partir da Teoria da Legitimidade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e
regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, inaugurou um novo modelo de tributação
sobre bens e serviços no Brasil, fundamentado no IVA dual (CBS e IBS). Diante da relevância
dos contadores como agentes centrais na interpretação e na aplicação das normas fiscais, este
estudo teve como objetivo analisar como esses profissionais percebem a legitimidade da
reforma à luz da Teoria da Legitimidade sob o enfoque normativo de Franck (1990). A pesquisa
adotou abordagem qualitativa de natureza interpretativa, utilizando entrevistas semiestruturadas
com contadores atuantes na área tributária. Os dados foram analisados por meio da técnica de
análise de conteúdo, com categorias definidas a priori correspondentes aos quatro atributos da
legitimidade normativa: determinação, coerência, adesão e validação simbólica. Os resultados
indicam que a legitimidade percebida é parcial. Os participantes reconhecem a importância da
reforma e os valores simbólicos associados, como simplificação, transparência e justiça fiscal,
o que contribui positivamente para a aceitação inicial. Contudo, fragilidades relacionadas à
clareza normativa, à complexidade da transição entre sistemas e à ausência de coerência plena
em determinados dispositivos reduzem a segurança interpretativa no curto prazo. A adesão se
manifesta mais como compromisso profissional do que como aceitação espontânea, sendo
condicionada à consolidação das normas complementares e a expectativa do reconhecimento
das premissas da reforma na prática cotidiana. A validação simbólica, embora presente, é
mitigada pela percepção de participação limitada da classe contábil na construção do arcabouço
regulatório. Conclui-se que a legitimidade normativa da reforma depende de fatores em
evolução, especialmente do aprimoramento das normas complementares, da operacionalização
consistente da CBS e do IBS e do fortalecimento do diálogo entre Estado, profissionais da
contabilidade e contribuintes. Os achados contribuem para a compreensão de como atributos
normativos influenciam a aceitação de normas tributárias e oferecem subsídios práticos para
formuladores de políticas interessados na efetividade e aceitação social de reformas fiscais.
Abstract
The Consumption Tax Reform, instituted by Constitutional Amendment No. 132/2023 and
regulated by Complementary Law No. 214/2025, inaugurated a new model of taxation on goods
and services in Brazil, based on dual VAT (CBS and IBS). In view of the relevance of
accountants as central agents in the interpretation and application of tax rules, this study aimed
to analyze how these professionals perceive the legitimacy of the reform in the light of the
Theory of Legitimacy under the normative focus of Franck (1990). The research adopted a
qualitative approach of an interpretative nature, using semi-structured interviews with
accountants working in the tax area. The data were analyzed using the content analysis
technique, with categories defined a priori corresponding to the four attributes of normative
legitimacy: determination, coherence, adherence and symbolic validation. The results indicate
that the perceived legitimacy is partial. Participants recognize the importance of the reform and
the associated symbolic values, such as simplification, transparency, and tax justice, which
contributes positively to the initial acceptance. However, weaknesses related to normative
clarity, the complexity of the transition between systems, and the lack of full coherence in
certain provisions reduce interpretative certainty in the short term. Adherence manifests itself
more as a professional commitment than as spontaneous acceptance, being conditioned to the
consolidation of complementary norms and the expectation of recognition of the premises of
the reform in daily practice. The symbolic validation, although present, is mitigated by the
perception of limited participation of the accounting class in the construction of the regulatory
framework. It is concluded that the normative legitimacy of the reform depends on evolving
factors, especially the improvement of complementary rules, the consistent operationalization
of the CBS and the IBS, and the strengthening of the dialogue between the State, accounting
professionals, and taxpayers. The findings contribute to the understanding of how normative
attributes influence the acceptance of tax norms and offer practical subsidies for policymakers
interested in the effectiveness and social acceptance of tax reforms.
Palavras-chave
Reforma tributária do consumo, Consumption tax reform, Legitimidade normativa, Normative legitimacy, Teoria da legitimidade, Legitimacy theory, Contabilidade tributária, Tax accounting, Contadores, Accountants
Citação
MARTINS, Laura Cristina dos Santos. A Reforma Tributária do Consumo sob o olhar contábil: Uma
análise a partir da Teoria da Legitimidade. 2026. 97 f. Dissertação (Mestrado em
Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.142.
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