Publicação: O inciso XI do art. 5º da Constituição Brasileira sob a ótica do desempenho da atividade policial: uma análise de acórdãos recentes do STF e STJ
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O propósito deste artigo é analisar a inviolabilidade de domicílio sob o viés do desempenho da atividade policial, por meio da análise de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no período compreendido entre as datas de 08/12/23 e 08/05/24. Nessa seara, a inviolabilidade de domicílio, tal como qualquer outro direito fundamental, não é absoluta, podendo, excepcionalmente, sofrer limitações pelo Estado. Desse modo, este artigo tem como enfoque analisar a jurisprudência pertinente a duas dessas exceções: o consentimento do morador e a situação de flagrante de delito. Busca-se quantificar e qualificar o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF nesse quesito, explicitando os principais argumentos jurídicos utilizados pelos ministros destas Cortes, de modo a balizar a atividade policial com a caracterização de um “padrão” de atuação. A metodologia adotada utiliza métodos não dedutivos e se fundamentará em uma abordagem qualitativa que relacionará o entendimento jurisprudencial a princípios, ante a observação de casos concretos que descreverão a realidade da atividade policial em relação ao inciso XI do Art. 5º da CF.
Abstract
Palavras-chave
Inviolabilidade de domicílio, Inviolability of home, Fundadas Razões, Founded Reasons, Prisão, Prison, Jurisprudência das Cortes Superiores, Jurisprudence of the Superior Courts
Citação
LIMA, Pedro Henrique da Silva. O inciso XI do art. 5º da Constituição Brasileira sob a ótica do desempenho da atividade policial: uma análise de acórdãos recentes do STF e STJ. 2024.18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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