Publicação: A reparação histórica da população afro-brasileira e a constitucionalidade das cotas nos concursos públicos: Ação Declaratória de Constitucionalidade 41
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este trabalho visa apresentar o processo de abolição da escravidão no Brasil, bem como o abandono social a que a população negra foi submetida, oriunda do tráfico de pessoas que ocorreu na África, através dos Portugueses, população está que foi deixada sem efetivas indenizações no período, após realizar o desenvolvimento estrutural do país, este abandono impedia meios próprios de subsistência. Após buscará evidenciar as atuais taxas de desigualdade no país, e a necessidade de políticas públicas que corrijam essa situação de enorme discrepância que surgiu neste período e persiste. Destacando também o surgimento das ações afirmativas no ensino superior e nos concursos públicos, ações essas que são consideradas políticas públicas, que visam corrigir essa desigualdade material histórica e a razão da necessidade de pacificar controvérsias dessas temáticas através de ações constitucionais, em razão desta temática estar inserida dos preceitos fundamentais da Constituição Federal. Apresentando os conceitos do controle de constitucionalidade, e como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 foi pioneira na adoção de medidas e a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41 foi um passo futuro a essa caracterizando o objetivo da concretização da dignidade humana. Tem como objetivo, demonstrar as razões pelas quais as cotas raciais nos concursos públicos são constitucionais, utilizando o relatório da ADC 41, com ênfase no voto do Ministro Relator Senhor Luís Roberto Barroso. Tendo sido realizado uma revisão bibliográfica de todos os conceitos utilizados, para demonstrar como se atingiu a situação de desigualdade, apontando os dados do estudo realizado pelo IBGE e a razão de buscar a igualdade material. Por fim, conclui-se que não foram violados os princípios da eficiência e do concurso público, pois de fato as cotas somente visam garantir oportunidade, na disputa de vagas, e a eficiência é atingida pois todos os candidatos negros possuem as condições estabelecidas no edital. Destaca-se também, o fato da lei 12.990/2014 estabelecer condições que visem inibir as fraudes pelos candidatos referentes a autodeclaração.
Abstract
Palavras-chave
Cotas raciais, Ações afirmativas, Racial quotas, Affirmative actions
Citação
RODRIGUES, Iandara Romão. A reparação histórica da população afro-brasileira e a constitucionalidade das cotas nos concursos públicos: Ação Declaratória de Constitucionalidade 41. 2019. 55 f. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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