Publicação: Juiz das Garantias: uma análise a respeito das controvérsias de sua aplicação na legislação penal brasileira
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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O objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise no que se refere às colocações e ao desenrolar pragmático e doutrinário, a partir do surgimento do instituto do juiz das garantias, com o advento do projeto de reforma do Código Processual Penal, bem como do Pacote Anticrime. Conquanto seja uma nova figura que passa a compor o atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial, as legislações processuais penais no que se refere às fases pré-processuais, detém incontáveis particularidades e miudezas que apontam para possíveis incoerências legislativas. Propõe-se, assim, discorrer a respeito de seu contexto histórico a fim de exibir as consequências da instauração desse instituto. Ao término do estudo, constatou-se que, fato é que o juiz das garantias traz consigo inúmeras modificações para o atual sistema processual penal brasileiro, mas que, acima de tudo, carecemos de cautela para que sejam realizadas as devidas renovações legislativas.
Abstract
The objective of this article is to develop an analysis regarding the pragmatic and doctrinal placements and development, from the emergence of the institute of the judge of guarantees, with the advent of the project to reform the Criminal Procedural Code, as well as the Anti-Crime Package. Although it is a new figure that forms part of the current Brazilian legal system, in particular, criminal procedural legislation regarding the pre-procedural phases, it has countless particularities and details that point to possible legislative inconsistencies. It is therefore proposed to discuss its historical context in order to show the consequences of the establishment of this institute. At the end of the study, it was found that the fact is that the judge of guarantees brings with him numerous modifications to the current Brazilian criminal procedural system, but that, above all, we need to exercise caution so that the necessary legislative renewals are carried out.
Palavras-chave
Juiz das garantias, Direito Processual Penal, Pacote anticrime, Imparcialidade judicial, Inquérito policial
Citação
BORGES, Paula Fernanda de Almeida Faria. Juiz das Garantias: uma análise a respeito das controvérsias de sua aplicação na legislação penal brasileira. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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