Publicação:
Primeira infância livre: o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantil

dc.contributor.advisor-co1Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
dc.contributor.advisor1Camargo, Beatriz Corrêa
dc.contributor.referee1Lopes, Luciano Santos
dc.contributor.referee2Alves, Cândice Lisbôa
dc.creatorRodrigues, Ana Lucília Guimarães Reis
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6254402552887268pt_BR
dc.crossref.doibatchidfff3202a-c26c-41b3-b6c6-bc8e35fbd2a3
dc.date.accessioned2021-03-19T22:25:50Z
dc.date.available2021-03-19T22:25:50Z
dc.date.issued2020-11-12
dc.description.abstractBased on the perspective of children and adolescents rights, this paper discusses inconsistencies and insufficiencies, in the normative and effectiveness dimensions of the law, regarding criminal execution of mothers who are separated from their minor children due to incarceration and mothers who have their children taken with them to prison in order to formulate a possible solution to the problem. Despite the institution of the Paradigm for Child Protection, which broke with the Irregular Situation paradigm, raising children and adolescents to subjects of rights, to holders of general fundamental rights and the specific rights that their peculiar condition as developing citizens requires, rights for children and youth are not yet fully included in criminal debates, in the courts and in the legislative agenda when it comes to the interests of these subjects. Thus, in the search for adequacy of the sentence of these mothers to children's rights, a collision was detected between the fundamental rights of their children and the fundamental rights of the victims violated by the crime practiced by these mothers. Thus, it was found that this is a problem that is difficult to solve, as there is a real incompatibility between the answers currently given by the State for the criminal execution of these mothers and children's rights, highlighting the necessity for a new approach for such execution, especially regarding mothers with children in early childhood. In these terms, it is proposed in this work, based on the list of children's rights and the rights inherent to criminal execution - already existing in the law -, decision parameters for the performance of the judicial power, as well as a resolution of the problem through a legislative reform.pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.embargo2023-03-18
dc.description.resumoPela perspectiva dos direitos das crianças e dos adolescentes, discute-se neste trabalho as incoerências e as insuficiências, nas dimensões normativas e de efetividade da lei, quanto à execução penal de mães que são separadas de seus filhos menores em razão de seu encarceramento e de mães que têm seus filhos levados para junto de si na prisão, com vistas à formulação de uma solução possível para a problemática. Apesar da instituição do paradigma da Proteção Integral, que rompeu com o paradigma da Situação Irregular, alçando as crianças e os adolescentes a sujeitos de direitos, a titulares de direitos fundamentais gerais e dos direitos específicos que sua peculiar condição de cidadãos em desenvolvimento requer, os direitos infantojuvenis ainda não são plenamente incluídos nos debates penais, nos tribunais e na pauta legislativa quando se trata dos interesses desses sujeitos. Assim, na busca por uma adequação do cumprimento de pena dessas mães aos direitos infantojuvenis, detectou-se uma colisão entre os direitos fundamentais de seus filhos e os direitos fundamentais das vítimas violados pelo crime praticado por essas mães. Verificou-se, então, que se trata de uma problemática de difícil resolução, pois há uma verdadeira incompatibilidade entre as respostas dadas atualmente pelo Estado para a execução penal dessas mães e os direitos infantojuvenis, o que faz com que seja necessária uma nova abordagem para tal execução, principalmente no caso de mães que tenham filhos na primeira infância. Nesses termos, propõe-se neste trabalho, com base no rol dos direitos infantojuvenis e nos direitos inerentes à execução penal – já existentes na lei –, parâmetros decisórios para a atuação do poder judiciário, bem como uma resolução da problemática pela via de uma reforma legislativa.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.identifier.citationRODRIGUES, Ana Lucília Guimarães Reis. Primeira infância livre: o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantil. 2020. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.171pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.171pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31461
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode90916465
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration147pt_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.subjectIntegral protectionpt_BR
dc.subjectEncarceramento maternopt_BR
dc.subjectMaternal incarcerationpt_BR
dc.subjectEncarceramento infantilpt_BR
dc.subjectChild incarcerationpt_BR
dc.subjectDireitos das crianças e dos adolescentespt_BR
dc.subjectRights of children and adolescentspt_BR
dc.subjectPrimeira infânciapt_BR
dc.subjectEarly childhoodpt_BR
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titlePrimeira infância livre: o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantilpt_BR
dc.title.alternativeFree early childhood: the full recognition of the child as a subject of developing rights and its implications for the children releasept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dspace.entity.typePublication
person.identifier.orcid0000-0003-2710-8452
relation.isAuthorOfPublicationd7e3c082-23fe-49a2-9cfc-301b846baf08
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd7e3c082-23fe-49a2-9cfc-301b846baf08

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
PrimeiraInfanciaLivre.pdf
Tamanho:
1.73 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Dissertação

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.75 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: