Publicação: A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O estudo tem por objetivo demonstrar se a redação do art. 19 do Código Florestal Federal, no tocante à perpetuidade da reserva legal em área urbana, constitui uma real forma de garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, consequentemente, do direito fundamental à vida digna. Para tanto, através de uma pesquisa bibliográfica e utilizando o método dedutivo, o trabalho analisará, inicialmente, os espaços territoriais especialmente protegidos em sua modalidade lato sensu, qual seja, as áreas verdes rurais e urbanas, demonstrando como elas contribuíram para modificar a estrutura do direito de propriedade, e, assim, garantir a plenitude do nascimento, desenvolvimento e manutenção da vida. Posteriormente, o trabalho focará suas atenções no art. 19 do Código Florestal Federal, verificando se a sua redação corresponde aos anseios e às necessidades da sociedade risco do século XXI. Ao final, pretende-se demonstrar se a perpetuidade da reserva legal em área urbana, tal qual dispõe a redação do art. 19 do Código Florestal Federal, é suficiente para garantir o cumprimento da função socioambiental da propriedade e o mínimo existencial ecológico necessários à real eficácia do direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado nos espaços urbanos.
Abstract
El estudio tiene como objetivo mostrar que la redacción del art. 19 del Código Forestal Federal, en lo que respecta a la perpetuidad de la reserva legal en las áreas urbanas, es una forma real de garantizar el derecho fundamental a un ambiente ecológicamente equilibrado, y por lo tanto el derecho fundamental a una vida digna. Por lo tanto, a través de un estudio de la literatura utilizando el método deductivo, el trabajo examinará inicialmente los espacios territoriales especialmente protegidas en su amplia modalidad sensorial, es decir, las áreas verdes urbanas y rurales, lo que demuestra la forma en que han contribuido a modificar la estructura de la derecho a la propiedad, y así garantizar la plenitud del nacimiento, desarrollo y mantenimiento de la vida. Posteriormente, los trabajos se centrarán su atención en el arte. 19 del Código Forestal Federal, asegurándose de que su ensayo cumple con las expectativas y necesidades de la sociedad del riesgo del siglo XXI. Al final, tenemos la intención de demostrar la perpetuidad de la reserva legal en las zonas urbanas, ya que proporciona el texto del art. 19 del Código Forestal Federal, es suficiente para garantizar el cumplimiento de la función social y ambiental de la propiedad y el mínimo existencial ecológica necesaria para la eficacia real del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado en las zonas urbanas.
Palavras-chave
Áreas verdes, Las áreas verdes, Mínimo existencial ecológico, Mínimo existencial ecológica, Função Socioambiental das Cidades, Función social y ambiental de las ciudades, Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado.
Citação
COTRIM, Ana Carolina Tomicioli. A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do
art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2016. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.704