Publicação: Os aspectos da lei do superendividamento: a vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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Resumo
Este artigo procura descrever os aspectos centrais da Lei do
Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), com ênfase na vinculação obrigatória do
credor ao plano de pagamento do devedor. Será abordado como essa legislação visa
proteger os consumidores que acumulam dívidas acima de sua capacidade de
pagamento 4 situação desencadeada pela ausência de educação financeira e pelo
contexto contemporâneo da oferta predatória de crédito, que colocam em risco o
mínimo existencial destes indivíduos. Ainda, será estudada a fase de renegociação
consensual a fase de confecção do plano de pagamento compulsório, que objetivam
assegurar a dignidade do devedor e os direitos dos credores em receber seus créditos.
Há, por fim, um breve paralelo entre o processo de superendividamento do
consumidor e a recuperação judicial de empresas, enfatizando, por meio do método
comparativo, as consequências das inovações introduzidas pela lei do
superendividamento no direito brasileiro.
Abstract
This article seeks to describe the central aspects of the Over-Indebtedness Law
(Law No. 14,181/2021), with an emphasis on the mandatory linkage of the creditor to
the debtor's payment plan. It will address how this legislation aims to protect
consumers who accumulate debts beyond their repayment capacity4 a situation
triggered by the lack of financial education and the contemporary context of predatory
credit offers, which jeopardize the existential minimum of these individuals.
Additionally, the consensual renegotiation phase and the formulation of the compulsory
payment plan will be studied, aiming to ensure the dignity of the debtor and the rights
of creditors to receive their claims. Finally, a brief comparison will be drawn between
the consumer's over-indebtedness process and the judicial recovery of companies,
emphasizing, through a comparative method, the consequences of the innovations
introduced by the over-indebtedness law in Brazilian law.
Palavras-chave
Lei do Superendividamento; Mínimo existencial; Conciliação; Plano de pagamento; Vinculação obrigatória do credor., Over-Indebtedness law; Existential minimum; Conciliation; Payment plan; Mandatory linkage of the creditor.
Citação
ALVES, Daniel Atanásio Moreira. Os aspectos da lei do superendividamento: a vinculação obrigatória do credor
ao plano de pagamento do devedor. 2024. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.