Publicação: Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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O presente estudo está situado dentro do campo de Direito Constitucional positivo e apresenta-se a partir da análise correlacionada entre a Constituição e o seu mecanismo de autorregulação, qual seja o controle de constitucionalidade. Diante disso, o tema propõe como objetivo geral abordar o cabimento e a viabilidade da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no controle concentrado de constitucionalidade adotando por parâmetro as Constituições Estaduais, tendo por postulado orientador a indagação: Há preceitos fundamentais nas Cartas Estaduais? O desenvolvimento desse trabalho sistematiza elementos básicos e bibliográficos a fim de concluir pela afirmativa da problematização levantada, identificando o cabimento e a viabilidade dessa ação na tutela de preceitos fundamentais existentes nas Constituições Estaduais de modo a oferecer mais um instrumento relevante para a busca de um eficiente controle concentrado de constitucionalidade, também, no âmbito estadual.
Abstract
This study is situated within the field of positive Constitutional Law and is presented from the analysis correlated between the Constitution and its mechanism of self-regu- lation, which is the control of constitutionality. Therefore, the theme proposes as a ge- neral objective to address the appropriateness and feasibility of the action of Arguing for Noncompliance with Fundamental Precept in the concentrated control of constituti- onality adopting by parameter the State Constitutions, having as a guiding postulate the question: Are there fundamental precepts in the State Letters? The development of this work systematizes basic and bibliographical elements in order to conclude iden- tifying the appropriateness and feasibility of this action in the protection of fundamental precepts existing in the State Constitutions in order to offer another relevant instrument for the search for an efficient concentrated control of constitutionality, also at the state level.
Palavras-chave
Direito constitucional, Constitutional law, Constituição, Constitution, Controle de constitucionalidade, Control of constitutionality, Controle concentrado, Concentrated control, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Defense of noncompliance with fundamental precept, Preceito fundamental, Fundamental precept, Parâmetro, Parameter
Citação
LEAL, Guilherme Thales Jesus. Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais? 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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