Publicação: A aplicação da felicidade como um direito fundamental no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância da utilização do direito a busca à felicidade como um direito fundamental no Brasil, embora a Constituição Federal não faça alusão expressa a esse direito. Partindo da conceituação dos direitos fundamentais de forma geral e diferenciando dos direitos humanos, averígua-se os direitos presentes no rol constitucional brasileiro, tanto expressos como implícitos. Em exame do histórico do direito à felicidade chega-se a um conceito do que é tal direito. E, por fim, é realizada uma investigação da aplicação jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Finalizando com a constatação de que o rol constitucional de direitos fundamentais não é taxativo, portanto, pode haver a utilização de outros direitos além dos já previstos expressamente.
Abstract
The present work aims to analyze the importance of using the right to seek happiness as a fundamental right in Brazil, although the Federal Constitution does not alludes to this right. Based on the conceptuation of fundamental rights in general and differentiating human rights, the rights present in the Brazilian constitutional roster, both expressed and implied, are averted. In examining the history of the right to happiness comes to a concept of what is such a right. Finally, an investigation of the jurisprudential application in the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice is carried out. Concluding with the finding that the constitutional role of fundamental rights is not taxative, therefore, there may be the use of other rights beyond those already expressly provided.
Palavras-chave
Constituição Federal, Federal constitution, Felicidade, Happiness, Direitos fundamentais, Fundamental rights
Citação
SILVA, Fernanda Litiele da. A aplicação da felicidade como um direito fundamental no Brasil. 2018. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.